Jurisprudência sobre
recurso apelacao
+ de 113.646 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
113551 - STJ. Recurso. Mérito.
«Para verificar se houve exame do mérito há que pesquisar se a pretensão formulada foi decidida. Isso tendo ocorrido, não importa que a sentença haja, equivocadamente, afirmado que o autor era carecedor da ação. Fica o Tribunal, no julgamento da apelação, autorizado a examinar todas as questões pertinentes ao merecimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113552 - STF. «Habeas corpus. Apelação não conhecida, por extemporânea. Prazos. Serviço de protocolo. CPP, arts. 575, 578 e 586.
«Certidão do Escrivão do feito é forma hábil para comprovação da tempestividade de recurso criminal, mesmo quando existente serviço de protocolo geral. Não pode decorrer prejuízo da demora em despachar-se a apelação apresentada em cartório no prazo legal. «Habeas corpus conhecido e deferido para que, superado o óbice da extemporaneidade, o Tribunal julgue a apelação, como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113553 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento.
«A decisão do Juiz que não extingue o processo, ainda que indeferidora da inicial em relação a um litisconsorte, não enseja apelação, mas, agravo de instrumento. Recurso especial atendido. Maioria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113554 - STF. Crime hediondo. «Habeas corpus. Recurso. Lei 8.072/90.
«Apelação dos réus não conhecida pelo Tribunal «ad quem, porque os acusados não se recolheram à prisão. Crimes hediondos. Lei 8.072/90. Hipótese ocorrida, anteriormente ao diploma legal aludido. O Juiz, na sentença condenatória, não se manifestou quanto à custódia prévia dos réus, para apelar, recebendo, desde logo, o recurso e determinando seu regular processamento. O Ministério Público não apelou. Não pode o Tribunal agravar, no caso, a situação dos réus, não conhecendo do recurso, porque os pacientes não se recolheram à prisão. Precedente da Turma, no HC 69.989-8/MS. Parecer da Procuradoria-Geral da República pela concessão do «writ. «Habeas corpus deferido para que, afastado o não conhecimento da apelação dos pacientes pelo fato de não se terem recolhido à prisão, prossiga o Tribunal no julgamento do recurso dos réus, decidindo-o como entender de direito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113555 - STJ. Intimação. Recurso. Apelação. Pauta de julgamento. Publicação. Não inclusão do nome do advogado de uma das partes. Nulidade.
«Prequestionamento. Dispensa-se de tal exigência a viabilidade do recurso especial, posto tratar-se de cominação sobrevinda ao próprio julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113556 - STJ. Recurso. Apelação. Sentença publicada em audiência. Fluência do prazo para interposição do recurso. CPC/1973, art. 506, I.
«O prazo para interposição de apelação flui da data da audiência designada para leitura e publicação da sentença, da qual foram intimados os patronos das partes, prescindindo, destarte, da notícia veiculada na imprensa oficial para a contagem do termo inicial do prazo recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113557 - STF. Intimação. Defensor Público. Intimação pessoal. Prazo para recurso. Assistência judiciária.
«Nos termos do § 5º do Lei 1.060/1950, art. 5º, acrescentado pela Lei 7.871/89, «nos Estados onde a Assistência Judiciária seja organizada e por eles mantida, o Defensor Público, ou quem exerça cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias. Não intimado pessoalmente, o Defensor Público, do resultado do julgamento da apelação, que interpôs em favor do réu, é de se anular a certidão sobre o trânsito em julgado, para que se proceda a sua intimação pessoal, reaberto, assim, o prazo para recurso. «Habeas corpus deferido, em parte, para esse fim, sem a soltura do paciente, que se encontra preso, por revogação do «sursis.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113558 - STJ. Recurso. Liquidação. Decisão homologatória de cálculos.
«O entendimento dominante nesta Corte e no STF é que o recurso da decisão homologatória de cálculos sucessivos de execução é o de apelação. Precedentes: REsp. 1.488, 2.702, 8.672, 14.659; RE 114.466, 97.685, 99.033 e 110.627. Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113559 - STJ. Recurso. Estatuto da Criança e do Adolescente. Apelação. CPC/1973, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513.
«A Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - recepcionou o - sistema recursal do CPC/1973 (art. 198). O indeferimento de petição inicial, porque extingue o processo sem apreciar o mérito, desafia recurso de apelação (CPC, art. 162, § 1º c/c arts. 267, I e 513).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113560 - STJ. Execução. Seguridade social. Previdenciário. Débitos previdenciários. Decreto-lei 2.303/86, art. 29. Inaplicabilidade. Cancelamento que não abrange os créditos previdenciários. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. Precedentes do STJ.
«O Decreto-lei 2.303/1986, art. 29, cancelou apenas os débitos para com a União, não abrangendo aqueles relativos à previdência social. (...) No mérito, dou-lhe provimento. Com efeito, no extinto Tribunal Federal de Recursos, votei como Relator, em numerosos feitos em que se discutia a mesma questão, em sentido diverso daquele preconizado pelo julgado recorrido. No voto que proferi na AC 150.307-RJ, acolhida pela Egrégia Quarta Turma na sessão de 15/06/88, argumentei: «Da leitura do art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, resulta claro que se refere, apenas, ao cancelamento de débitos para com a União Federal, não abrangendo os relativos às suas autarquias. No que concerne à autarquia previdenciária, a matéria está regulada pelo Decreto-lei 1.889, de 12/11/81, que cancelou os débitos a ela atinentes, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 3.000,00, hoje, Cz$ 3,00, constituídos até a data da publicação do referido diploma legal. O respectivo acórdão ficou assim ementado: «Previdência Social. Débitos previdenciários. Cancelamento. I - O art. 29 do Decreto-lei 2.303, de 21/11/86, cancelou, apenas, os débitos para com a União Federal, não abrangendo aqueles para com o IAPAS. II - Apelação provida. A mesma orientação foi adotada por esta Egrégia Segunda Turma, ao julgar os REsps. 9.931-RJ e 9.970-RJ, de que foi Relator o eminente Ministro Ilmar Galvão, na assentada de 12/06/91, segundo se depreende das ementas que encimam os respectivos arestos: «TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO DECRETO-LEI 2.303/1986, art. 29. NÃO ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. Única interpretação comportável para o mencionado dispositivo legal, que refere, com exclusividade, créditos da União Federal. Recurso provido. «TRIBUTÁRIO. ANISTIA DO DECRETO-LEI 2.303/1986, art. 29. NÃO ABRANGÊNCIA DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTINÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO, EM FACE DA PARALISAÇÃO DE SEU CURSO. O texto do dispositivo legal acima não comporta outra interpretação, relativamente aos créditos previdenciários, senão a indicada. A execução fiscal não se extingue pela paralisação, face ao disposto no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80. Recurso provido. Em conclusão, pois, conheço do recurso, e lhe dou provimento. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote