Jurisprudência sobre
recurso apelacao

113531 - STJ. Tóxicos. Recurso. «Habeas corpus. Crime hediondo. Direito de apelar em liberdade.

«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/1976, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi revogado mas apenas derrogado pelo § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. Hipótese em que o Juiz, embora concisamente, fundamentou a negativa de apelação em liberdade. Recurso de «habeas corpus a que se nega provimento.... (Continua)

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113532 - STJ. Recurso. Apelação. Interposição. Devolução dos autos fora de prazo.

«Não se considera intempestivo o recurso de apelação, se a petição dirigida ao Juiz foi apresentada durante o prazo para a sua interposição, embora o advogado tenha restituído os autos fora do prazo legal. Precedentes do STJ: REsps. 2.706, 2.987, 4.179, 10.441, etc. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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113533 - STJ. Júri. Defesa Tribunal do Júri. Advogado. Tempo.

«Se o advogado utiliza 30 minutos, perante o Tribunal do Júri, não se pode afirmar a inexistência de defesa, pois só o advogado constituído poderia sopesar os fatos e sua prova para não incorrer em vã logomaquia. Os Tribunais de Justiça não são instâncias superiores do Tribunal do Júri, não lhes cabendo reexame de justiça dos julgamentos do Tribunal Popular, mas com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, anular - e uma só fez - os julgamentos que não tenham a esteá-los qualquer mínima prova. Em processo por crime contra a vida, a livre convicção é do Tribunal do Júri e não dos Tribunais de Apelação. Recurso não conhecido.... (Continua)

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113535 - STJ. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Réu primário e de bons antecedentes. Negativa na sentença. Falta de justificativa.

«O paciente teve a prisão preventiva decretada porque se evadiu do local do crime porém, depois de capturado, a custódia foi revogada e nessa condição permaneceu até submeter-se a julgamento pelo Tribunal do Júri. Daí que, o simples fato de ter sido condenado e que possa fugir, não justifica que o Presidente do Júri condicione a prisão como causa a admissibilidade do recurso de apelação. Ainda que se trate de uma das conseqüências da sentença condenatória transitada em julgado, o direito de aguardar o julgamento do recurso é a regra, o que somente será negado se fundamentada a necessidade da medida.... (Continua)

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113536 - STJ. Recurso. Execução. Extinção. Natureza do ato. Recurso adequado. CPC/1973, arts. 162, § 1º, 513 e 794, I. Fungibilidade inadmissível na espécie. Recurso desacolhido.

«Da decisão que extingue o processo de execução (CPC, art. 794), o recurso próprio é a apelação, por força da sistemática vigente, nos termos dos arts. 162, § 1º e 513,CPC/1973.... (Continua)

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113537 - TJPR. Recurso. Apelação. Procurador de pessoa jurídica de direito público que recorre por dever de ofício, embora dê razão à parte contrária. Falta de razões. Não conhecimento. CPC/1973, art. 514.

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113538 - STF. Recurso. Sentença condenatória. Fiança não desconstituída.

«O não processamento da apelação, por falta de recolhimento do acusado à prisão, é injustificável se a constrição é imposta apenas em virtude da própria condenação recorrível, sem que o paciente - que esteve solto durante toda a instrução, em virtude de fiança, não desconstituída - tenha cometido qualquer novo ato justificador de tal tratamento. A aplicação «in concreto de pena superior a dois anos, «quantum este que impede a concessão da fiança, não afeta o benefício antes concedido e que não foi revogado no curso do processo. Interpretação consentânea com precedentes desta Corte. «Habeas corpus deferido parcialmente para que o Juiz de primeiro grau, afastando a exigência de recolhimento do paciente à prisão, processe a apelação, sem prejuízo, no entanto, do exame da coexistência dos outros pressupostos de admissibilidade.... (Continua)

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113539 - STM. Falsificação de documento. Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria. CPM, art. 311. CPPM, art. 439, «e.

«Inexistência de elementos técnicos reveladores da autoria do falso e de prova, com vista a demonstrar a vontade livre e consciente do réu em forjar documento público verdadeiro, deturpando-o e sabendo que procedia ilegitimamente. Prova frágil a ensejar um veredicto condenatório. Apelo ministerial improvido à unanimidade. No tocante ao recurso da defesa, a imprecisão do contexto probante, no qual se calcou o Colegiado para condenar o apelante, obriga a reforma da sentença de 1º grau para absolver o recorrente, com fulcro no CPPM, art. 439, «e. Apelo provido. Decisão unânime.... (Continua)

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113540 - STJ. Recurso. Pedido de alvará judicial. Jurisdição voluntária. Decisão que põe termo ao procedimento. Recurso adequado. Agravo desprovido.

«A decisão que põe termo ao procedimento de jurisdição voluntária é sentença, desafiando recurso de apelação.... (Continua)

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