Jurisprudência sobre
recurso apelacao
+ de 113.646 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
113541 - STJ. Recurso. Julgamento retardado. Co-réu.
«Liberdade provisória. Concedida ao réu ordem de «habeas corpus para solto aguardar o retardado julgamento da apelação, igual favorecimento se estende ao co-réu encontrado na mesma situação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113542 - TJRS. Separação e divórcio. Separação consensual, por conversão de litigiosa ajuizada pela mulher. Homologação do acordo. Admissibilidade de apelação desta decisão. Não demonstração, porém, pela ex-esposa apelante de que houve vício no consentimento ou prejuízo na partilha dos bens. Recurso infundado. Homologação mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113543 - STJ. Recurso. Exclusão do co-autor.
«Segundo a orientação da 3ª Turma do STJ, do ato judicial que exclui co-autor cabe agravo de instrumento e não apelação. Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113544 - STJ. Recurso. Liquidação de sentença. Correção monetária.
«Execução de prestação alimentícia. Atualização do cálculo do contador. Recurso: apelação/agravo de instrumento. Fungibilidade. Do ato judicial que homologa a atualização, por se tratar de decisão interlocutória, cabe agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Não obstante, admite-se a substituição de um recurso por outro, desde que o recurso não cabível tenha sido interposto no prazo do recurso cabível. Caso em que não se configuraria erro grosseiro ou má-fé, segundo o pensamento da 3ª Turma do STJ. Apelação conhecível como agravo. Recurso especial conhecido pelo dissídio e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113545 - STJ. Recurso. Apelação. Prazo. Intimação. Revel.
«O prazo para recorrer começa a fluir da data da intimação da sentença. Se a sentença não foi publicada em audiência, o prazo recursal será contado da intimação, mesmo para o revel. Precedente. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113546 - STJ. Recurso. Apelação. Petição protocolizada após o encerramento do expediente forense. Intempestividade. CPC/1973, art. 172.
«Hipótese em que protocolada a petição de Recurso de Apelação no ultimo dia do prazo para sua interposição, após às 18:00 horas, e despachada pelo Juiz no dia seguinte ao seu exaurimento. Procedimento que poderá gerar desigualdade no tratamento com relação às partes, eis que, praticado o ato processual fora dos limites estabelecidos pelo CPC/1973 (art. 172). Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113547 - STJ. Recurso. Tempestividade. CPC/1973, art. 172.
«Considera-se tempestiva a apelação despachada e protocolizada no último dia do prazo, ainda que após às 18 horas. O horário previsto no CPC/1973, art. 172 destina-se à prática dos atos processuais externos; os internos, são praticados em tempo hábil se dentro do horário normal do expediente forense, conforme a lei local. Precedente da 4ª Turma (REsp. 9.639 - SP). Recurso especial conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113548 - STJ. Recurso. «Reformatio in pejus. CPC/1973, art. 512.
«Reduzido no julgamento da apelação interposta pelas beneficiárias o valor da pensão fixado na sentença, caracteriza-se a negativa de vigência ao CPC/1973, art. 512. Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113549 - STF. Crime hediondo. Tóxicos. «Habeas corpus. Recurso. Apelação.
«A regra nos crimes de entorpecentes é a vedação ao condenado em primeira instância de apelar em liberdade, art. 35, Lei 6.368/76. A exigência de fundamentação ocorre tão-só na hipótese em que se permite, excepcionalmente, ao réu apelar em liberdade, § 2º, Lei 8.072/1990, art. 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113550 - STJ. Recurso. Renúncia levada a efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu. Ônus da sucumbência. CPC/1973, art. 269, V.
«A renúncia a que alude o CPC/1973, art. 269, V, mesmo que levada e efeito quando pendente de julgamento apelação interposta pelo réu em ataque à procedência do pedido reconhecida em primeiro grau, conduz, uma vez ainda não constituída coisa julgada, a julgamento de mérito favorável ao réu-apelante, cumprindo ao colegiado «ad quem, ao extinguir o processo, carrear a responsabilidade pelo pagamento dos ônus da sucumbência à autora renunciante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote