Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora

1181 - TJSP. Medida cautelar. Sequestro de bens. Indisponibilidade. Bloqueio de contas bancárias requerido em sede de ação preliminar à de improbidade administrativa. Indeferimento. Requisitos do «fumus boni juris e «periculum in mora. Inexistência de fatos concretos que permitam inferir que o agravado irá furtar-se à eventual condenação para o ressarcimento de bens, ou de que esteja a ocultar ou alienar seus bens. Recurso improvido.

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1182 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Deferimento para compelir Presidente de sub-seção local da Ordem dos Advogados do Brasil a fornecer relação de advogados objetivando lançamento de ISS. Obrigação tributária acessória prevista no CTN, art. 197. Alegado impedimento em atender à solicitação, fundado em regra constante do Provimento nº: 103/2004. Proibição que não abarca fornecimento de dados para fins fiscais. Hipótese de solicitação com finalidade de tributação, presentes o «periculum in mora e o «fumus boni juris. Liminar concedida. Recurso improvido.

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1183 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária

«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

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1184 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Concessão para impedir a prática, por parte do agravante, de atos de administração e gestão empresarial, bem como suspendendo os efeitos de registros de alterações contratuais junto à Jucesp, sob pena de multa diária. Presentes os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora possível reduzir os efeitos da medida «initio litis apenas para autorizar o agravante a exercer poderes necessários à administração ordinária da agravada (QVT Brasil), sujeito à rigorosa prestação de contas, a par da fiscalização das atividades pelas agravadas na forma do primitivo contrato social. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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1185 - STJ. Contrato. Medida cautelar. Medida cautelar que mantém, por prazo indeterminado, a vigência de contrato. Violação ao princípio da autonomia da vontade. Processual civil. Recurso especial. Juízo de admissibilidade. Necessidade de revisão do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Cerceamento de defesa. Inexistência. CCB/2002, art. 473, parágrafo único. CCB/2002, art. 135. CCB/2002, art. 421. CPC/1973, art. 461.

- A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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1186 - TJRS. Mérito recursal. Tutela cautelar deferida em primeiro grau. Ausência dos requisitos para tanto. Reforma da decisão.

«Ausente a verossimilhança do direito, mormente quando analisada a jurisprudência desta Corte quanto à matéria em debate, é de ser indeferida a tutela cautelar. Ademais, mesmo que se aceitasse toda a argumentação referente à presença do fumus boni iuris, a situação não se alteraria quanto à ausência do periculum in mora e da existência de risco de ocorrência de danos de incerta ou difícil reparação, que embasaram o deferimento do efeito suspensivo. ... (Continua)

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1187 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º e 16. Requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decretação sobre bens adquiridos antes dos atos supostamente ímprobos. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Alegada violação. Inexistência.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

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1188 - TJSP. Medida cautelar. Cautelar incidental. Liminar. Ação de conhecimento para proteção à propriedade do agravante. Município de São Paulo. Pretensão ao impedimento de implantação de parque público em área de propriedade da requerente. Exame dos princípios constitucionais da propriedade em face do interesse público de construção do parque. Propriedade do autor comprovada a posto de ser ainda onerada como o pagamento de IPTU. Ausência de expropriação sem prévia e justa indenização. Boa-fé objetiva e subjetiva do agravante que justifica a preponderância do direito fundamental à Propriedade. Presença dos requisitos legais para a liminar. Da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis vislumbra-se o «fumus boni júris e da iminência de construção do parque pela Administração Municipal o «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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1189 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pretensão à exibição das folhas individuais de pagamento dos empregados que contrataram empréstimos, financiamentos de bens de consumo e/ou arrendamentos mercantis através de convênio entabulado entre o banco agravante e a empresa agravada. Liminar «inaldita altera pars indeferida pelo Juízo «a quo. Improcedência. É o caso de se conceder a liminar. Interpretação da cláusula 4ª , letras «g, «h e «j do convênio celebrado entre as partes, bem como do artigo 3º, inciso III e § 3º do artigo 5º e seus §§ 2º e 3º, ambos da Lei nº: 10.820/03 «Periculum in mora e «fumus boni juris caracterizados. Recurso provido para conceder a liminar aos agravantes.

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1190 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar. Contrato de câmbio. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a liminar e dispensou a caução por ser dívida objeto de discussão em ação própria. Acolhimento. Sustação de protesto. Caráter excepcional da medida. Ausência dos requisitos do «fumus boni júris e «periculum in mora. Recurso provido.

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