Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora
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1171 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Suspensão de ato administrativo. Alegação de inexecução contratual. Imposição de multa, devolução de quantia e suspensão por dois anos para participar de licitações e na celebração de contratos administrativos. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Presentes o «fumus boni juris et periculum in mora. A manutenção do indeferimento, além de refletir no exercício de atividade da parte, permitiria a prévia execução das penalidades impostas administrativamente e a posterior discussão judicial, com possibilidade de transcurso do lapso temporal da pena bienal de suspensão da participação em licitações e na celebração de contratos administrativos. Hipótese em que de nenhum efeito prático seria o eventual acolhimento do pedido liminar futuramente. Recurso provido.
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1172 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 222/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Recurso especial representativo de controvérsia. Coisa julgada. Acórdão transitado em julgado omisso quanto aos honorários de sucumbência. Ajuizamento de ação própria. Inadmissibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 21, CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 222/STJ - Questão referente à impossibilidade de ajuizamento de ação própria pelo advogado da parte cujo pedido foi julgado procedente, objetivando a fixação de honorários advocatícios, quando transitada em julgado decisão omissa na condenação em verba sucumbencial.
Tese jurídica firmada: - Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.
Anotações Nugep: - É inviável o ajuizamento de ação própria objetivando a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devidos em outro processo, cuja decisão foi omissa em relação a esses honorários e transitou em julgado.
Súmula Originada do Tema: - Súmula 453/STJ.» ... ()
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1173 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.
«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... ()
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1174 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Conversão de agravo de instrumento em retido. Cabimento do writ na espécie. Decisão agravada em que a magistrada reconhece sua suspeição. Motivo de foro íntimo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Inexistência. Multa protelatória (CPC, art. 538). Manutenção.
«1. Não havendo previsão de recurso contra decisão que determina a conversão de agravo de instrumento em agravo retido, deve ser admitido o manejo do mandado de segurança. Precedentes. ... ()
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1175 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão para nomeação para cargo público em razão de aprovação em concurso público. Deferimento. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da medida. Subsistência. Inexistência do requisito do «fumus boni juris. Direito subjetivo à nomeação, em decorrência de aprovação em concurso público, objeto de divergência doutrinária e jurisprudência. Prevalência, no Supremo Tribunal Federal, da súmula nº: 15. Ausência, também, do «periculum in mora. Recurso provido para cassar a liminar.
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1176 - TJSP. Família. Separação judicial. Litigiosa. Medidas Protetivas. Lei Maria da Penha (Lei nº: 11340/06). Aplicação no Juízo da Família à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, levando-se em conta os requisitos do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Possibilidade. Pretensão de imposição de distância mínima do lar, proibição de contatos com familiares e testemunhas e de frequentar Igreja. Recurso parcialmente provido.
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1177 - TJSP. Petição inicial. Divórcio Judicial. Medida Protetiva. Pretensão à fixação do limite de 150 metros como distância mínima entre o varão e a requerente. Invocada preservação da vida e da integridade física da agravante. Determinação de emenda da inicial para excluir o pleito da «medida protetiva. Fundamentação na absoluta incompetência das Varas da Família e das Sucessões. Invalidade. Pedido formulado no bojo de um processo afeto à Vara da Família. Ausência de pretensão imediata de natureza criminal. Opção pelo Juízo da Família. Desnecessidade da emenda. Pleito que pode ser examinado à luz do poder geral de cautela conferido ao Magistrado, que deverá levar em conta os requisitos do «fumus boni júris e do «periculum in mora. Determinação de apreciação do pedido. Recurso provido para este fim.
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1178 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Objetivo de obter efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o «periculum in mora e o «fumus boni iuris. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798. Lei 8.038/90, art. 26.
«A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo de instrumento interposto contra a negativa de seguimento deste); para tanto, porém, é necessária a demonstração do «periculum in mora e a caracterização do «fumus boni juris.... ()
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1179 - TJSP. Recurso. Efeito apenas devolutivo. Medida cautelar. Ajuizamento visando a dar efeito suspensivo a recurso extraordinário em face de alegado dano grave e de difícil reparação. Ausência de previsão legal. «Periculum in mora e «fumus boni juris inexistentes. Ação improcedente.
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1180 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação popular. Requisitos. Concessão de liminar. Admissibilidade. Desde que sejam atendidos os requisitos específicos do «periculum in mora e do fumus boni juris. Pretensão de não constituição de advogados vinculados ao serviço municipal em ações particulares do prefeito. Cabimento do deferimento parcial da liminar em sede de ação popular diante dos indícios da verossimilhança das alegações do agravante. Recurso parcialmente provido.
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