Jurisprudência sobre
fumus boni juris et periculum in mora

1191 - STJ. Tributário. ICMS. Arrendamento mercantil. «Leasing. Importação. Não incidência sobre aeronave importada mediante contrato de arrendamento mercantil. Novel jurisprudência do STF. Precedente do STF. CF/88, art. 155, II, § 2º, IX, «a.

«A Medida Cautelar de competência originária do STJ é medida excepcional cuja finalidade é conferir efeito suspensivo a recurso especial, nas situações em que verificar-se cumulativamente o «fumus boni iuris, consubstanciado na forte probabilidade de êxito do apelo, e o «periculum in mora, quando comprovado que a demora na prestação jurisdicional possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese dos autos, a plausibilidade do direito do requerente restou configurada à toda evidência na jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, que, seguindo orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE 461.968/SP (Rel.: Min. Eros Grau, DJ de 24/08/2007), reconheceu que a importação de aeronave mediante arrendamento mercantil («leasing) não implica circulação de mercadoria, pois não há transferência da titularidade do bem arrendado. Por esse motivo, não está caracterizado o fato gerador do ICMS. Contudo, excetuou-se apenas aqueles casos em que se verifica a importação de equipamento destinado ao ativo fixo da empresa, situação na qual a opção do arrendatário pela compra do bem arrendado é presumida. Nessa hipótese, como houve efetiva circulação da mercadoria, há incidência da mencionada exação.... (Continua)

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1192 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Acórdão sobre medida liminar. Análise do mérito da demanda. Impossibilidade no recurso especial. Considerações do Min. Teoria Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 804. Lei 8.028/90, art. 26.

«... 2.Ademais, as medidas de urgência, em processo civil, têm regime jurídico próprio e estão subordinadas a requisitos especiais, como os da relevância do direito (fumus boni iuris) e do risco de dano (periculum in mora) previstos fundamentalmente nos arts. 273 (para medidas antecipatórias de tutela) e 804 (para medidas de natureza cautelar) do CPC/1973. A decisão que defere ou indefere a medida não faz juízo sobre o mérito da demanda, mas apenas sobre a presença ou não dos requisitos da medida provisória requerida. Sendo assim, em recurso especial contra acórdão que nega ou concede medida cautelar ou antecipação da tutela, o objeto da discussão não pode ser outro senão o relacionado com as normas que disciplinam o regime jurídico dessas medidas. Não é cabível pretender que nele se faça julgamento do próprio direito material objeto da demanda principal, matéria essa ainda sujeita a apreciação das instâncias ordinárias. Nesse sentindo, entre muitos outros, REsp 511.420/RS, 3ª Turma, Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 16/02/2004 e REsp 665.273/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 04/06/2007, com a seguinte ementa: ... (Continua)

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1193 - TJSP. Prefeito municipal. Prestação de contas. Rejeição. Ação de nulidade de ato jurídico. Alegação de desatendimento dos postulados constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Presença dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Liminar deferida para afastar a inelegibilidade do ex-prefeito. Subsistência da medida. Recurso não provido.

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1194 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Lei complementar 123 de 2006. Ausência. Mandado de segurança. Concessão. Empresa de pequeno porte. Microempresa. Agravo de instrumento. Licitação e contrato administrativo. Liminar indeferida em mandado de segurança. Ausência de previsão, no edital de licitação, acerca da aplicabilidade da Lei complementar 123/2006, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte. Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Pedido que se subsume na previsão do Lei 1.533/1931, art. 7º, II. Concessão da liminar. Agravo provido.

«Direito Privado... (Continua)

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1195 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Ajuizamento em caráter preparatório à ação revisional ou anulatória de contrato. Medida visando afastar os efeitos da mora contratual, mediante o depósito em juízo de prestação decorrente de operação financeira estabelecida com o Banco agravado, com a conseqüente suspensão da anotação do nome da empresa requerente nos cadastros de inadimplentes e de protesto de títulos em seu nome. Deferimento liminar. Admissibilidade. Medida necessária para permitir à requerente discutir, em juízo, os termos da contratação em tela, os quais sustenta que lhe são lesivos por gerar grave desequilíbrio na relação jurídica. Requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora configurados. Recurso provido.

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1196 - TJSP. Mandado de segurança. Município de Jandira. Pedido de liminar para a sustação de decreto legislativo que aprovou as contas de Chefe do Executivo, contrariando, sem a necessária motivação, parecer prévio do Tribunal de Contas. Controle do Poder Judiciário sobre a legalidade dos atos (art. 5º, XXXV, CF). Presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Recurso provido

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1197 - TJRJ. Ação civil pública. Consumidor. Legitimidade ativa do Ministério Público. Medida destinada ao reconhecimento da abusividade de aumento das passagens de ônibus em índices superiores àqueles que refletem a inflação. Liminar deferida. CF/88, arts. 5º, XXXII e 127, «caput. Lei 7.347/85, arts. 1º, II e 5º, I.

«Legitimidade ativa do Ministério Público para promover ação em defesa dos interesses ou direitos individuais homogêneos. Muito embora o art. 127 «caput, da CF/88, aparentemente esteja a restringir a legitimidade do Ministério Público para defesa de direitos indisponíveis e homogêneos, é nela que se encontra o fundamento lógico de validade das regras protetivas do direito do consumidor, onde o legislador nacional cunhou a expressão «interesses individuais homogêneos. Assim, estaria a contrariar a própria Constituição Federal o reconhecimento de qualquer restrição (CF/88, art. 5º, XXXII). Reajustes que sacrificam a camada economicamente mais debilitada da população. Liminar, indeferida pelo Juízo «a quo, que não compromete a ordem ou a economia pública do Município agravado, impondo-se seu deferimento diante da presença do fumus boni juris e o periculum in mora em favor dos usuários de transporte coletivo.... (Continua)

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1198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ação civil pública. Alienação de navios pela união. Extinção sem julgamento do mérito. Perda do objeto. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Sindicato. Legitimidade.

«1. A concessão de efeito suspensivo a Recurso Especial reclama a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como, a caracterização do fumus boni juris consistente na plausibilidade do direito alegado. ... (Continua)

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1199 - STJ. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. «Fumus boni iuris e «periculum in mora. Inexistência. Assentada no acórdão recorrido. Lei 8.429/92, art. 7º, parágrafo único.

«Sustenta o recorrente a negativa de vigência do Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único («Lei de Improbidade), porquanto referido comando normativo é expresso no sentido de que a indisponibilidade de bens tem que ser determinada, no caso dos autos sobre todos os bens do recorrido, porquanto não se trata de discutir o excesso da constrição, mas simplesmente de se observar que não tem o órgão ministerial como antever a extensão dos danos causados supostamente pelo réu da ação civil pública, além do que a inequívoca demonstração de que o réu não poderia arcar com os prejuízos é hipótese não exigida no artigo dispositivo da Lei de Improbidade em análise. ... (Continua)

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1200 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris. Execução. Penhora ampliação. Prévia manifestação do devedor. Necessidade. Bem penhorado. Diferença significativa entre avaliações. Reavaliação. Possibilidade. Crédito. Atualização pelo exequente. Manifestação do devedor. Necessidade. CPC/2015, art. 831.

«- A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus boni juris. ... (Continua)

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