Jurisprudência sobre
iter criminis
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Negativação da vetorial consequências do crime. Fração de redução pela tentativa. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Agravo provido.
1 - Não se verifica bis in idem quando o dano sofrido não se confunde com o caminho percorrido no iter criminis, visto que, na espécie, o primeiro consistiu em máculas à saúde da vítima (deformidade permanente em uma das mãos, necessidade de drenagem torácica, e submissão a laparotomia em virtude de lesão hepática, com necessidade de internação hospitalar por 6 dias), e o segundo se deu a partir das diversas agressões perpetradas, as quais redundaram em dano que se aproximou do resultado morte, o qual não ocorreu apenas porque envidados esforços cirúrgicos para a salvaguarda da vida. ... ()
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112 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Possibilidade. Conduta social. Crime praticado durante saída temporária. Fundamentação concreta. Fração aplicada pela tentativa. Iter criminis percorrido. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do mandamus. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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113 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Quantum de diminuição pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido. I. É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. ... ()
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114 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Decisão da presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial por incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Incorrência. Prova oral independente. Entendimento do tribunal a quo em consonância com a jurisprudência desta corte. Fração de diminuição pelo reconhecimento da tentativa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Controvérsias pela alínea «c não conhecidas. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, em relação à violação ao CPP, art. 266, o TJ concluiu que a autoria delitiva pôde ser comprovada pela prova oral produzida em juízo, de forma desvinculada ao reconhecimento fotográfico. No caso, a vítima revelou a relação de animosidade na qual se encontrava com o acusado, apontando especificamente circunstâncias fáticas do dia anterior à prática do crime e mesmo após o evento. Já a testemunha Rosilaine presenciou o acusado disparar a arma de fogo, tendo o reconhecido, porque seu rosto estava visível e ela já o conhecia, por ele frequentar sua casa. 1.1. Portanto, o acórdão recorrido está em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de que a inobservância do rito legal previsto no CPP, art. 226 não conduz necessariamente ao desfecho absolutório, se houver outras provas não contaminadas para confirmar a autoria delitiva, como é a hipótese dos autos. 1.2. Inclusive, no caso, fiz notar que o reconhecimento fotográfico seria até mesmo dispensável, porque a testemunha Rosilaine e a vítima conheciam o recorrente. Nesse sentido, o ofendido afirmou que o acusado era seu colega e já havia frequentado sua residência anteriormente. Com efeito, «[s]e a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal de reconhecimento (AgRg no AgRg no HC 721.963/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T. DJe 13/6/2022)". ... ()
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116 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Omissão inexistente. Grau de avanço no iter criminis. Fração de diminuição mínina. Proporcionalidade. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação saxa montis. Supostos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, organização criminosa e lavagem de capitais. Sentenciado sem direito de recorrer em liberdade. Tese de nulidade para trancamento da ação penal. Medida cautelar de quebra de sigilo telemático e telefônico. Lei 9.296/96. Teses de negativa de autoria e de ausência de investigação prévia. Acórdão de origem que se limitou a afirmar a impossibilidade de revolviemnto de fatos e provas. Julgado não embargado pela defesa. Impossibilidade de sanar omissão em supressão de instância. Pedido de subsidiário de afastamento da prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Desestruturação de organização criminosa. Necessidade de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Circunstâncias concretas dos delitos. Dedicação à atividade criminosa comprovada. Revolvimento fático probatório vedado. Fundamentação idônea.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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119 - STJ. Penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão. Concessão pelo juízo de 1º grau. Decisão cassada pelo tribunal a quo. Determinação que o paciente seja submetido a exame criminológico. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF. Gravidade dos delitos praticados, longa pena a cumprir e falta grave vetusta. Fundamentação inidônea. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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120 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. ... ()
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