Jurisprudência sobre
iter criminis
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161 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal. Pena-base. Lesões à vítima do crime tentado contra a vida. Valoração negativa das consequências do crime. Possibilidade. Fração mínima de redução pela tentativa. Reanálise. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A fixação da pena é regulada por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, na CF/88, art. 5º, XLVI, CP, art. 59 e CPP, art. 387. Para obter-se uma aplicação justa da lei penal, o julgador, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, há de atentar para as singularidades do caso concreto e deve, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas oito circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... ()
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162 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro tentado. Pretendida alteração da fração da minorante da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de um 2/3 (ao invés do quantum de 1/2 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do estupro. ... ()
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163 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fração aplicada pelo conatus. Iter criminis percorrido. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - O Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a fração da tentativa no seu mínimo pelo iter criminis percorrido pelo agente, pois, de modo inversamente proporcional à proximidade de violação do bem jurídico tutelado, diminuiu a pena em 1/3. ... ()
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164 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental não provido.
1 - O exame da pretensão contida no recurso especial dispensa a análise do material probatório, uma vez que se restringe em saber se a interceptação da droga pelos agentes penitenciários antes de ela ser entregue ao seu destinatário, recolhido em estabelecimento prisional, impede a sua condenação pela prática do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput na modalidade «adquirir», que viria, em tese, a ser por esse praticada, tratando-se, portanto, de questão eminentemente jurídica. ... ()
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165 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Não configuração. Ausência de ato de execução. Mera solicitação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental provido.
1 - O agravante não praticou qualquer conduta que possa configurar o início do iter criminis do delito descrito na Lei 11.343/2006, art. 33, porquanto limitou-se, supostamente, a solicitar à sua companheira (corré) a entrega da droga no interior do presídio em que se encontrava recolhido. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV e CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, art. 14, II, na forma do CP, art. 69. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena- base. Discricionariedade do julgador. Vetor culpabilidade. Premeditação do delito. Fundamentação idônea. Redutora da tentativa. CP, art. 14, II. Fração de redução de 1/3 justificada pelo iter criminis percorrido. Impossibilidade de modificação nesta via. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo regimental não provido.
1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Precedentes. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prática dos crimes previstos no CP, art. 158, §§ 2º e 3º, por três vezes, c/c o CP, art. 29, CP, art. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, por três vezes, c/c o CP, art. 29, e CP, art. 288, parágrafo único. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 180 c/c a Lei 11.343/2006, art. 29, e Lei 11.343/2006, art. 33, em concurso material. Segregação cautelar devidamente decretada e fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravante contumaz na prática delitiva fundado receio de reiteração delitiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar mediante ordem judicial. Denúncia anônima. Corroborada por diligências policiais prévias. Ordem judicial fundamentada e pautada em elementos concretos. Nulidade da prova pericial. Quebra da cadeia de custódia. Inocorrência. Extração dos dados por corpo técnico policial. Nos termos do mandado autorizador. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo desprovido.
I - O RISTJ, no seu art. 34, XX, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente não conhecer de habeas corpus quando contrário à jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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169 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Latrocínio. Desclassificação, crime único e fração redutora pela tentativa. Revolvimento fático probatório. Inviável na estreita via do writ. Dosimetria. Fundamentação idônea. Discricionariedade. Quantum de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta corte superior de justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. Decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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170 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada violação ao princípio da colegialidade. Previsão no regimento interno. Possibilidade de análise dos temas pelo colegiado, ante a interposição de agravo regimental. Dosimetria da pena. Caracterização dos maus antecedentes. Decurso do período depurador. Possibilidade. Precedentes desta corte e do STF. Direito ao esquecimento. Entendimento jurisprudencial que considera o lapso temporal entre a extinção da punibilidade referente ao delito anterior e a data do cometimento de novo delito. Tema sequer analisado pelo acórdão impugnado. Valoração negativa das consequências do delito. Sequelas geradas à vítima. Fundamentação concreta e idônea. Precedentes. Pretensão de desconsideração de uma das qualificadoras (sobejante), utilizada para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Qualificadora devidamente reconhecida pelo conselho de sentença. Quantum de exasperação da pena-base. Princípio da proporcionalidade devidamente observado. Fração de redução da pena aplicada em razão do delito tentado. Iter criminis percorrido. Revisão que implica incursão em matéria fático probatória. Impossibilidade nesta via. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A prolação de decisão monocrática por ministro relator não viola o Princípio da Colegialidade, como sugere a defesa do agravante, uma vez está autorizada pelo art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi, inclusive, consolidado pela jurisprudência deste Tribunal na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ademais, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado via controle recursal, por meio da interposição de agravo regimental. ... ()
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