Jurisprudência sobre
iter criminis
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131 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados. Dosimetria. Pena base. Nomem iuris dado à circunstância judicial não vincula julgador ad quem. Premeditação. Maior grau de censura da conduta. Maus antecedentes configurados. Concurso formal. Impossibilidade de reconhecimento. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto de pequeno valor. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Crime impossível. Não configurado. Maus antecedentes e reincidência. Bis in idem. Não configurado. Redutora em 1/2 pela tentativa. Observância ao inter criminis. Pleito que demanda reexame do acervo fático probatório dos autos. Circustâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo desprovido.
1 - A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada excepcional peculiaridade do caso penal. ... ()
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133 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Verificação. Revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - A análise da pretensão recursal, nos termos do que mencionado pelo agravante, demandaria, como consignado no decisum reprochado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.
1 - Hipótese em que o Agravante não impugnou o fundamento, consignado na decisão agravada, quanto à incognoscibilidade do habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, em substituição à revisão criminal. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Supressão de instância. Fração de diminuição da tentativa. Iter criminis observado. Revolvimento fático probatório. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. As instâncias originárias apreciaram concretamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, destacando a subtração premeditada de asilo inviolável destinado à guarda de bens utilizados no trabalho, com destruição de portas e cadeado, fatores que apontam a maior censurabilidade da conduta do agente e justificam a exasperação da pena-base. III. A alegada ilegalidade da não incidência da confissão espontânea na dosimetria não foi arguida na origem. Assim esta corte superior fica impedida de se debruçar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. IV. Sobre a fração da causa de diminuição de pena referente ao crime tentado, as instâncias ordinárias destacaram a adequação do quantum aplicado, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.
Agravo regimental desprovido. ... ()
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136 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.
1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Ilegalidade flagrante evidenciada. Concessão da ordem de ofício. Possibilidade. Dosimetria. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Nova compreensão pretoriana que se aplica aos recursos pendentes de julgamento. Precedentes. Penas redimensionadas. Regime inicial abrandado. Petição inicial liminarmene indeferida. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - Embora seja incognoscível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça já transitado em julgado, se reconhecida manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem, ex officio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável, na forma tentada. Reavaliação do patamar de redução pelo conatus. Descabimento. Reexame do iter crimini s percorrido. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada, devido à sua estreiteza. Mérito do parecer da procuradoria-geral da república acolhido. Agravo desprovido.
1 - « O quantum de diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, a redução de pena deve ser menor se o agente chegou próximo à consumação do delito (HC 223.070/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T, DJe 19/3/2013) « (STJ, AgRg no HC 511.235/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Irresignação ministerial. Conduta de solicitar entorpecentes. Interceptação das drogas pela polícia militar no trajeto para o presídio. Ato preparatório impunível. Revolvimento de matéria fático probatória. Não ocorrência. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
1 - A mera solicitação de entrega de drogas em presídio não se enquadra no tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput quando os entorpecentes não chegam a ser entregues, em razão da interceptação das drogas pelos agentes da lei, configurando-se, no máximo, ato preparatório e, portanto, impunível, mas não ato executório do delito. ... ()
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140 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pleito de alteração do quantum de redução em razão da tentativa. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A pretensão de que a minorante da tentativa incida na fração de 2/3 (ao invés do montante de 1/3 aplicado na origem) encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois seria necessário reexaminar os fatos e provas da causa para concluir quão perto o recorrente chegou de concluir o iter criminis do homicídio. Precedentes. ... ()
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