Jurisprudência sobre
defensoria publica honorarios advocaticios
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111 - STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Excesso. Verbas sucumbenciais. Defensoria pública. Condenação. Impossibilidade.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL) dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Honorários advocatícios. Defensoria pública litigando contra ente federativo. Interpretação da Súmula 421/STJ. Debate sobre questões de direito processual. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. Precedentes: AgInt no PUIL 1.513/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 17/03/2020; AgInt no PUIL 154/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2019, DJe 05/12/2019; AgInt no PUIL 125/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018. ... ()
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113 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Direito à saúde. Honorários advocatícios fixados pela corte de origem em meio salário mínimo. Causa com valor de R$ 8.310,36. Inviabilidade de análise dos critérios respectivos no caso em apreço. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido. Embargos de declaração não opostos na origem. Agravo interno do centro de estudos jurídicos da defensoria pública do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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114 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Condenação. Legitimidade concorrente da parte. Reconhecimento.
1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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115 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f e CPC/2015, art. 988, IV. Ausência de demonstração de qualquer ato que seja ofensivo à competência do STJ ou à autoridade de suas decisões, no caso concreto, relativamente ao reclamante. Utilização da reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Suposta aplicação indevida de Súmula e de tese firmada em recurso repetitivo. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de Reclamação, ajuizada na vigência do CPC/2015. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública da união nomeada para apresentar alegações finais. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Ausente a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se pode conhecer do agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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117 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Proposta de overruling. Súmula 421/STJ. Descabimento. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Mesmo ente federativo. Impossibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no contexto da autonomia funcional e administrativa. Agravo não provido.
«1 - Tratando-se de instituto processual de origem correicional, e não havendo expressa previsão normativa, não se admite a utilização da reclamação com o propósito de provocar a Corte a promover a superação de precedente firmado sob o rito dos recursos repetitivos. ... ()
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118 - STJ. Tributário. Pedido de uniformização de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. PUIL. Descabimento.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a discussão sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser dirimida no âmbito do pedido de uniformização, por se tratar de questão de ordem eminentemente processual, a teor da Lei 12.153/2009, art. 18. Precedentes: AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe 17/3/2020; AgInt no PUIL. 154, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe 5/12/2019; AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 17/10/2018. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL. CPC/2015, art. 85.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. ... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cumprimento provisório de sentença. Honorários de advogado. Legitimidade concorrente da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em apreço, a parte autora interpôs apelação, visando a fixação de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, a qual não foi conhecida, ante o reconhecimento da ilegitimidade da apelante para, pessoalmente, postular honorários sucumbenciais. ... ()
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