Jurisprudência sobre
defensoria publica honorarios advocaticios
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121 - STJ. Família. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de alimentos. Defensor dativo. Convênio oab. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Execução nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido.
«1 - Havendo convênio entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil possibilitando a atuação dos causídicos quando não houver defensor público para a causa, mediante remuneração previamente estipulada em tabela, os honorários advocatícios podem ser executados nos próprios autos. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo indicado para atuar em processo penal. Superação jurisprudencial (overruling). Necessidade. Valores previstos na tabela da oab. Critérios para produção das tabelas. Interpretação da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e 2º, do estatuto, consentânea com as características da atuação do defensor dativo. Inexistência de vinculação da tabela produzida pelas seccionais. Necessário retorno dos autos à origem para avaliação das teses fixadas no REsp. Acórdão/STJ (tema 984/STJ. Representativo da controvérsia).
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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123 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Honorários advocatícios devidos pelo estado à defensoria pública. Confusão entre credor e devedor. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ que deu provimento ao Recurso Especial da parte embargada. ... ()
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124 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Pedido de arbitramento que deve ser formulado na origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. ... ()
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125 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Defensoria pública integrante de ente federativo diverso. Cabimento. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Critérios legais de fixação da verba honorária. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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126 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A orientação desta Corte Superior está no sentido de que apenas diante de exorbitância ou irrisoriedade da multa cominatória aplicada é que se pode rever, em recurso especial, o valor fixado a título de astreintes, o que não é o caso dos autos. Na espécie, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, concluiu que o valor de R$ 1.000,00 arbitrado em sentença é proporcional e razoável frente ao caso concreto. A reversão desse entendimento demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação constitucional. Honorários advocatícios para defensoria pública. Súmula 421/STJ. Ausência de hipótese legal de cabimento. CPC/2015, art. 988. Usurpação de competência. Inocorrência. Indeferimento liminar da reclamação constitucional. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a reclamação constitucional por ausência de hipótese legal de cabimento, em face da inexistência de usurpação de competência no caso concreto, em razão dos seguintes fundamentos: a) A decisão do Tribunal de origem que determinou o arquivamento do agravo em recurso especial também determinou que, em virtude do juízo de retratação, os autos do recurso especial retornassem à conclusão para novo juízo de admissibilidade (e/STJ. fl. 18); b) Conforme depreende-se da decisão reclamada, isso foi feito porque o Tribunal a quo reconheceu que o caso não era de aplicação do óbice da Súmula 83/STJ, mas sim de aplicação do regime dos recursos repetitivos, uma vez que, acerca do tema controvertido, foi julgado recurso especial representativo de controvérsia; c) A decisão reclamada mostra-se escorreita na medida em que, alterando, desta forma, o motivo pelo qual entendeu o recurso especial não ser admissível, nova decisão de admissibilidade deveria ser proferida, de modo a possibilitar às partes a interposição do recurso que passaria a ser cabível (CPC/2015, art. 1.030, § 2º). ... ()
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128 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno na reclamação. Honorários advocatícios devidos à defensoria pública quando atua contra ente público que integra a mesma Fazenda Pública. Admissibilidade de recurso especial. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial por convergência do acórdão atacado com jurisprudência consolidada nesta corte. Usurpação de competência pelo tribunal local. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ admite que o Tribunal local proceda ao exame de viabilidade do mérito do recurso especial, notadamente quando este se apresentar manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a interposição do recurso pela alínea «a do permissivo constitucional, em face dos seus pressupostos constitucionais, abarca o próprio mérito da controvérsia. Precedentes: AgRg no Ag 728.844, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 26/6/2006; AgRg no Ag 1.049.090, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 4/2/2009; AgRg no Ag 1.100.596, Rel. Ministro Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 25/6/2009. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Defensoria pública. Súmula 421/STJ. Questão de direito processual. Descabimento do PUIL.
«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior firmou a orientação de que o debate sobre a aplicabilidade da Súmula 421/STJ não pode ser elucidado no âmbito do pedido de uniformização, por se cuidar de questão de ordem eminentemente processual, ao arrepio do disposto na Lei 12.153/2009, art. 18, caput. ... ()
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130 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Penal. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Violação da Lei 8.904/1994, art. 22, § 1º. Incidência. Observância da tabela de honorários da oab. Alegada omissão. Não ocorrência. Julgado em conformidade com a Orientação Jurisprudencial vigente à época da publicação do acórdão embargado.
«1 - A controvérsia em questão foi afetada a fim de ser julgada sob o rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C). ... ()
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