Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

1201 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Televisão por assinatura (TV a cabo). «Up grade nos serviços prestados (Net Digital para Net Combo HD). Oferecimento do produto/serviço por preço certo. Negativa, todavia, da prestadora a entregá-lo no valor ofertado. Publicidade enganosa constatada. Informações dadas que integram o futuro contrato, pois qualquer informação ou publicidade veiculada que precisar os elementos essenciais da compra e venda (objeto e preço), será considerada uma oferta vinculante, faltando apenas a aceitação do consumidor. Obrigação de fazer evidente, observada a publicidade promovida. Dano moral configurado pois a conduta da ré ultrapassou o mero dissabor. Manutenção do valor indenizatório arbitrado pois fixado em valor que permitiu propiciar uma compensação razoável à vítima, sem configurar fonte de enriquecimento indevido em detrimento da parte vencida. Verba honorária arbitrada mantida, corrigido de ofício o erro material da sentença independente de qualquer intervenção das partes. Litigância de má-fé caracterizada. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos julgada procedente. Recurso desprovido, com observação.

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1202 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores que viram frustrada a expectativa de quitar dívidas com a premiação em dinheiro erroneamente anunciada pelo banco réu. Constrangimento, humilhação ou abalo na imagem não demonstrado pelos autores, cujas dívidas eram anteriores aos fatos. Inocorrência de piora na condição financeira dos requerentes em virtude da conduta da instituição financeira. Mero incômodo ou dissabor que não enseja a reparação pretendida. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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1203 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Ajuizamento de declaratória de rescisão de contratos, inexigibilidade de débitos indevidamente lançados e reparação de danos morais. Relação de consumo. Cabimento à ré, demonstrar a ocorrência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da autora. Pena de ser obrigada a arcar com os prejuízos de seu inadimplemento contratual. CPC/1973, art. 333, II. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Fixação da indenização que deve nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Ação procedente. Recurso desprovido.

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1204 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de imóveis. Discussão acerca da responsabilidade por pagamento de dívidas, que não restou comprovado pelo autor. Mero dissabor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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1205 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Vício oculto. Defeito no revestimento dos bancos do veículo adquirido pelo autor. Fato que não acarretou dor nem sofrimento emocional incomuns àqueles sentimentos derivados da frustração corriqueira diante de inconvenientes inerentes ao comércio. Mero dissabor e desconforto experimentados no cotidiano que não geram dano moral indenizável. Recurso improvido.

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1206 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Veículo alienado. Alienante. Imposição de penalidade. Carteira nacional de habilitação. Suspensão. Curso de reciclagem. Condutor. Responsabilidade. Detran.

«Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Redução. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º par-4º. Custas. Fazenda Pública. Isenção. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CARACTERÍSTICAS. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO AUTOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. DANOS MORAIS. IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, REALIZAÇÃO DE CURSO DE RECICLAGEM E PROVA TEÓRICA DE LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ... (Continua)

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1207 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Autora que sofreu protesto indevido de duplicata originada em obrigação por ela não contraída. Pretensão de majoração do «quantum indenitário para cem vezes o valor do título. Circunstância em que o montante fixado na sentença revela-se irrisório e insuficiente para reparar os dissabores suportados pela recorrente, que teve, inclusive, sua assinatura falsificada por fraudadores em cheque dado como garantia do negócio. Condenação majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a evitar enriquecimento indevido por parte da autora e desestimular a ré na reiteração da prática deletéria. Recurso parcialmente provido.

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1208 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de valores não contratados em conta corrente. Hipótese de simples dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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1209 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Defeituosa prestação de serviço de conserto de veículo envolvido em acidente. Configuração como mero dissabor e não ofensa importante à dignidade da autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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1210 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

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