Jurisprudência sobre
dano moral dissabor

1241 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Remessa indevida de duplicata a cartório, uma vez não autorizado o saque. Protesto não efetivado, em razão de liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Indenização indevida. Sentença nessa parte mantida. Recurso parcialmente provido.

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1242 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato bancário. Dissabores experimentados pelos herdeiros do correntista. Valores sacados indevidamente da conta corrente de correntista já falecido. Dever da instituição financeira ressarcir os danos morais em valor que sirva para coibir o fornecedor pela prática de serviços defeituosos e amenizar os constrangimentos sofridos pela vítima, sem constituir em enriquecimento sem causa. Minoração, no entanto, do «quantum indenizatório. Caso em que a quantia fixada em primeiro grau, equivalente a 30 (trinta) salários mínimos, mostra-se excessiva, cabendo sua redução para R$ 10.000,00, que se mostra mais adequado para amenizar os transtornos sofridos pelos autores, sendo compatível com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso provido, nessa parte.

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1243 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato. Apartamento não entregue no prazo. Verba indevida. Considerações do Des. Viviani Nicolau sobre o tema. Decreto-lei 58/37. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por fim, há que se examinar a pleiteada indenização por danos morais. Esta também se revela incabível. Em casos de rescisão de compromisso de compra e venda, bem como em outras questões envolvendo inadimplemento contratual, não há falar-se em dano moral, salvo situações excepcionalíssimas, o que não é o caso. Os prejuízos decorrentes do inadimplemento obrigacional, de modo geral, constituem-se em fatos indesejados, porém previsíveis — ínsitos às relações contratuais. Geram inúmeros transtornos às partes lesadas, é verdade, mas nada que exceda os dissabores de que ordinariamente se pode cogitar. Se tais riscos existem, é justamente por tal razão que os contratantes engendram disposições contratuais prevendo o deslinde para as situações de inadimplemento. Logo, não se é de admitir que toda e qualquer hipótese dessa natureza se preste ao pano de fundo para a postulação de ressarcimento com arrimo em aventada lesão extra patrimonial. A par disso, já mediante a decretação da rescisão contratual e o consequente equacionamento das questões patrimoniais afetas, os prejuízos decorrentes do inadimplemento mostram-se devidamente reparados, inclusive ficando repelida eventual e indesejável situação de locupletamento de qualquer das partes. Desta forma, não há que se falar dano moral indenizável in casu, pena de banalização do instituto. Em se tratando da construção de empreendimento imobiliário daquele vulto, aliás, eventuais atrasos na conclusão das obras não se constituem em eventos inimagináveis ou fora do comum. Isto evidentemente não elide a culpa das apeladas pelo atraso; mas bem demonstra a impossibilidade de se cogitar de danos morais em favor da apelante. ... (Des. Viviani Nicolau).... (Continua)

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1244 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Vítima efetivamente, condenada pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II por duas vezes, combinado com o CP, art. 14, II. Extinção, todavia, da pena privativa de liberdade, pelo cumprimento, e da pena de multa, pelo pagamento, anos antes da prisão indevida. Vítima indevidamente presa por policiais militares, após abordagem, por constar como procurado pelo sistema da PRODESP. Dados que não foram atualizados no banco de dados, constando a anotação de prisão por processo criminal. Falha nos serviços públicos evidente e inafastável. Ofensa à liberdade pessoal do cidadão, nos termos do CCB, art. 954. Responsabilização da Administração. Fixação do ressarcimento do dano moral que deve atender ao binômio de compensação dos dissabores suportados pelo autor, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa por parte do autor. Reparação fixada em valor correspondente a trinta salários mínimos. Recurso provido para este fim.

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1245 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel usado. Rescisão contratual. Alegação de fraude no registro de quilometragem. Veículo que estava, segundo tudo indica, em bom estado de conservação, com baixa quilometragem, pormenor que a estimulou a autora a fazer a aquisição. Ocorrência de ofensa relevante ao direito de personalidade, sendo certo que os sofrimentos padecidos pela autora ultrapassam mero aborrecimento ou incômodo. Desnecessidade da prova do prejuízo em concreto. Valor da indenização que deve ser suficiente para atender a repercussão econômica do dano, a dor experimentada pela vítima, além do grau de culpa da ofensora. Fixação da reparação em R$10.000,00 pelo dissabor sofrido pela compradora. Razoabilidade, servindo como alerta para coibir a repetição do mesmo fato, sob pena de premiar-se a fraude. Ação, quanto ao tema, procedente. Recurso da autora provido em parte para este fim, desprovido o da ré.

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1246 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de automóvel. Multas praticadas pelo antigo dono. Imputação ao novo proprietário, quando da transferência de registro, de vários pontos em sua carteira de habilitação em virtude dessas multas havidas antes da aquisição. Dano moral configurado. Dissabor consistente na cominação de pontos indevidos na carteira de habilitação e suspensão desta. Decisão reformada. Recurso provido.

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1247 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Apropriação indébita por funcionárias do sindicato-réu, de numerário a elas entregue, destinados a pagamento de tributos. Funcionários que tiveram sua culpa reconhecida em processo criminal pelo crime de apropriação indébita. Responsabilidade do sindicato pelo ato perpetrado por seus funcionários e pelo pagamento da indenização por dano moral sofrido por seu associado. Indenização majorada em face dos constrangimentos e dissabores sofridos pelo autor. Recurso, nesse sentido, provido.

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1248 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente de companhia aérea que tem seu vôo atrasado, a bagagem extraviada e insuficiente atendimento via «call center. Percalços de monta sofridos pelo consumidor, não caracterizados como meros aborrecimentos, posto ter que despender tempo e numerário destinados ao passeio, com reposição de roupas e pertences perdidos, afora os transtornos e dissabores decorrentes da ineficiência do serviço ofertado. Indenização. Necessidade. Ajuste dos valores à capacidade financeira do infrator, companhia aérea internacional e ao grau de reparação exigido pelas circunstâncias. Observância. Recurso da companhia não provido.

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1249 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Inadimplemento contratual. Contrato de compra e venda de casa pré-fabricada. Ausência de mero inadimplemento contratual. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Dano configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... III - Dos danos morais (violação aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). ... (Continua)

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1250 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Incrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Ultrapassado o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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