Jurisprudência sobre
ex advogada
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1211 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cadeia de procurações. Ausência.
1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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1212 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Existência de três advogados habilitados nos autos. Intimação dirigida a dois deles. Validade. Inexistência de pedido de intimação exclusiva em nome do advogado remanescente. Agravo regimental desprovido.
1 - O acórdão recorrido foi publicado em 9/8/2022 (e/STJ, fl. 2.521), sendo o recurso especial interposto somente em 7/12/2022 (e/STJ, fl. 2.569), muito tempo após o fim do prazo recursal de 15 dias. ... ()
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1213 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obs curidade. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. ... ()
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1214 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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1215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo e recurso especial interpostos contra decisão e acórdão publicados na vigência do CPC/2015. Agravo em recurso especial subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento do agravo. Súmula 115/STJ. Intimação pessoal. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1216 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado local não comprovado, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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1217 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abandono de processo. Multa cominada ao advogado. CPP, art. 265. Decisão agravada que afastou a exigência de prévia intimação do advogado, para fins de aplicação da multa e determinou o prosseguimento do julgamento da apel ação. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Existência de teses não apreciadas pelo tribunal local. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, diante da constatação de que o Tribunal a quo — ao decretar a inexigibilidade da sanção pecuniária imposta ao advogado (e- STJ fls. 279/285) —, adotou entendimento que se encontra em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, este Relator deu provimento ao recurso especial ministerial para afastar a exigência de prévia intimação do causídico, para fins de aplicação da multa prevista no CPP, art. 265, e determinar à Corte local que prossiga no julgamento da apelação (e/STJ fls. 366/371). ... ()
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1218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade no recurso especial e no agravo em recurso especial não saneada. Inviabilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para a regularização da representação processual. ... ()
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1219 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Honorários de advogado. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Indeferimento liminar.
1 - A Primeira Turma consignou no acórdão embargado que não se aplica o § 8º do CPC/2015, art. 85 para reduzir a verba honorária nas causas de valor elevado, ao passo que a Segunda Turma decidiu, na realidade, pela existência de omissão relevante não sanada no julgamento dos embargos de declaração realizado na segunda instância, configurando-se violação ao CPC/2015, art. 1.022 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 4/11/2021). Nesses termos, em que ausente similitude fática e jurídica, os embargos de divergência não podem ser conhecidos. ... ()
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1220 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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