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1161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos. Não suprimento do vício. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicável. Cortes superiores. Acesso autos eletrônicos. Inviabilidade.
1 - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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1162 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Súmula 282/STJ. Honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Incidência sobre o valor executado.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. ... ()
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1163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão impugnada não combatidos. Honorários advocatícios em grau recursal. Pedido prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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1164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Intimação para regularização. Descumprimento. Súmula 115/STJ. Cabimento.
1 - A ausência de instrumento conferindo poderes ao subscritor do agravo em recurso especial e do recurso especial, atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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1165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularizar a representação processual. Vício não sanado. Juntada posterior. Impossibilidade. Apelo nobre inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constando dos autos instrumento de mandato e/ou respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor de recurso para a instância superior, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". ... ()
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1166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado. Ausência de procuração. Cadeia de substabelecimento incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
1168 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Incidência. Violação a dispositivos da Constituição da República. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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1169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Irregularidade na representação do subscritor do recurso interposto. Intimação para saneamento do vício. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o teor do art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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1170 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. Agravo interno improvido.
1 - Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele não se pode conhecer, consoante o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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