Jurisprudência sobre
ex advogada
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1201 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa e estelionato qualificado (por cinco vezes) em concurso material de crimes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Participação em organização criminosa. Atuação em mais de um estado da federação. Transações financeiras utilizando dados bancários, senhas, cartões e aparelhos celular es das vítimas. Periculosidade social demonstrada. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper as atividades criminosas da organização. Ausência de vínculo no distrito da culpa. Abrangência da atuação do grupo criminoso. Matéria a ser aferida oportunamente pelo juízo competente para o julgamento do feito. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - As instâncias ordinárias decidiram em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a periculosidade social do agravante, evidenciada pelo modus operandi do delito, e a necessidade de desarticular organizações criminosas constituem fundamentos idôneos para decretação da prisão preventiva. ... ()
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1202 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Intempestividade da apelação. Carga dos autos após a publicação da sentença. Pessoa expressamente autorizada pelo advogado. Intimação configurada. Ciência inequívoca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando a expropriação do imóvel rural denominado Fazenda Barra Bonita, declarado de interesse social para fins de reforma agrária pelo Decreto de 26/10/2004, localizado no Município de Poxoréo/MT. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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1203 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte executada. Descabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Veiculação de mero inconformismo da parte com o julgado. Finalidade dos aclaratórios desvirtuada. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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1204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interpo sto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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1205 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Nulidade. Não ocorrência. Autorização judicial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Encontro fortuito de provas. Ocorrência. Provais indiciárias e continuidade delitiva. Alteração do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Quanto à nulidade em razão da ausência de autorização judicial, não assiste razão o recorrente, porquanto as interceptações telefônicas foram obtidas mediante autorização judicial e tinham como objetos os terminais telefônicos dos investigados. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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1206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Recurso contra decisão monocrática de relator. Prazo. 5 (cinco) dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Contagem de prazo em dobro. Não cabível. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de relator em matéria penal, estando vigente a Lei 8.038/1990, art. 39, ou seja, o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias corridos. ... ()
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1207 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Injúria. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Queixa-crime. Procuração com poderes específicos. Descrição pormenorizada dos fatos. Desnecessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se deve exigir, na procuração outorgada ao advogado do Querelante em ação penal privada, o cumprimento de formalidades excessivas e desarrazoadas. Por essa razão, não é preciso que haja a descrição pormenorizada da ofensa irrogada, bastando a indicação do crime ao qual o fato se adequa. ... ()
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1208 - STJ. Agravo interno. Mandado de segurança. Recurso especial. Intempestividade. Dia do advogado. Feriado estadual. Comprovação no ato de interposição. Não ocorrência. Posterior comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.
1 - A ocorrência de feriado local que implique prorrogação do termo final de prazo recursal deve ser comprovada no ato de interposição do recurso. ... ()
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1209 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Portaria destinada a regulamentar o acesso a penitenciárias e presídios. Decisão liminar que suspende os efeitos de determinados dispositivos por pretensa ofensa a prerrogativas dos advogados. Grave lesão à ordem e à segurança públicas. Configuração. Pedido deferido. Recurso a que se nega provimento.
1 - A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. ... ()
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1210 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Não ocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Sustentação oral. Ausência de previsão legal. Embargos de declaração rejeitados.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o agravo regimental em matéria penal deverá ser apresentado em mesa, dispensando, assim, a prévia inclusão em pauta e, consequentemente, a necessidade de intimação da parte acerca da data do julgamento do recurso. ... ()
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