Jurisprudência sobre
liberdade provisoria
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Doc. VP 163.9273.9017.7700
12211 - TJSP. Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.
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Doc. VP 163.7853.5003.5000
12212 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Paciente primário. Superveniência de eventual condenação que poderá possibilitar o recebimento de benefícios ou o cumprimento da reprimenda em regime menos rigoroso. Observância. Manutenção do acusado no regime fechado durante o curso do feito. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de residência no distrito da culpa. Irrelevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida, convalidando a liminar.
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Doc. VP 163.9273.9020.9700
12213 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Reconhecimento da natureza e gravidade do crime de tráfico de entorpecentes. Prática ilícita recorrente e com importantes repercussões sociais. Resguardo da ordem pública, bem como a necessidade de proteção da normalidade do desenvolvimento da persecução penal. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.9273.9002.0100
12214 - TJSP. Liberdade provisória. Revogação. Descumprimento da obrigação assumida por indiciado, de não mudar de endereço sem prévia autorização judicial. Ilegalidade no indeferimento da restituição da liberdade provisória. Inexistência. Mudança de endereço que causou vãs tentativas de localização do acusado, além da paralisação do processo por anos. Imputação de tortura de pessoa conhecida, com escopo de obter a confissão de crime sexual e de difamação, revelando acerto da decisão impugnada, não comprovado o preparo do imputado para se substituir a prisão processual por mecanismo de controle que se baseie na confiança. Denegada a ordem.
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Doc. VP 163.9273.9006.4600
12215 - TJSP. Prisão. Preventiva. Agente preso em flagrante. Liberdade provisória concedida pela inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade negado ainda que ausente fato superveniente autorizador da custódia. Prisão para recorrer que reveste-se de natureza cautelar, em que o fato decisivo é a demonstração de sua efetiva necessidade. Hipótese em que os argumentos utilizados para conceder a liberdade provisória ainda se fazem presentes e autorizam o paciente a apelar solto. Ordem de «habeas corpus concedida.
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Doc. VP 163.9273.9007.8100
12216 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente denunciado como incurso nos artigos 33, «caput, da Lei 11343/06, 12 e 16, parágrafo único, IV, da Lei 10826/03, todos cumulados com o CP, art. 69. Concessão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 312. Crime hediondo caracterizado. Vedação expressa nos termos do Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.9800.9013.1000
12217 - TJSP. Prisão. Preventiva. Paciente que responde por duplo latrocínio tentado e estupro de vulnerável. Gravidade dos crimes pelos quais foi denunciado. Materialidade da infração evidente. Presença de razoáveis indícios de autoria. Liberdade provisória. Descabimento. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.9800.9016.9800
12218 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Existência. Pedido indeferido por fundamento nos maus antecedentes do paciente. Inadmissibilidade. Resposta a outro processo de furto qualificado que não serve para taxá-lo como pessoa que apresenta maus antecedentes. Reconhecimento, contra ele, da prática de um crime ainda não julgado. Impossibilidade. Paciente tecnicamente primário. Ausência de motivo para mantê-lo preso em regime mais gravoso que aquele a que teria direito em sobrevindo a sentença condenatória. Concederam a ordem, devendo o paciente ser colocado em liberdade provisória.
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Doc. VP 163.9273.9014.8800
12219 - TJSP. Prisão. Preventiva. Tráfico de drogas. Alegada falta de fundamentação da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória e de excesso de prazo para encerramento da instrução. Descabimento. Fundamentação adequada. Excesso de prazo causado pela defesa. Incidência da Súmula 64, do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção da prisão. Ordem denegada.
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Doc. VP 163.9800.9009.1700
12220 - TJSP. Extinção do processo. Ação de internação compulsória. Feito extinto sem julgamento do mérito, por perda superveniente de seu objeto. Réu cuja internação foi pleiteada em virtude de dependência química preso em flagrante por tentativa de furto. Perda do objeto não configurada. Liberdade provisória concedida ao acusado em maio de 2009. Processo que deve ter seu curso retomado, a fim de que o réu seja citado e as provas necessárias à demonstração dos fatos alegados pelas autoras sejam produzidas. Possibilidade jurídica do pedido de internação compulsória independentemente de interdição prévia. Recurso provido.
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