Jurisprudência sobre
liberdade provisoria

12201 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Fundamentação. Elementos concretos. Não demonstração. Dúvidas acerca da autoria. Invocação pura e simples do Lei 11.343/2006, art. 44. Impossibilidade. Ordem concedida. CPP, art. 310 e CPP, art. 312.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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12202 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Acusado preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes e guarda de armas de fogo e munições de uso restrito. Delitos insuscetíveis de liberdade provisória, nos termos do Lei 8072/1990, Lei 11343/2006, art. 2º, II, art. 44 e do Lei 10826/2003, art. 21. Gravidade da infração e suas circunstâncias que revelam a periculosidade do paciente e justificam a necessidade da custódia preventiva. Benefício cuja concessão constitui uma faculdade atribuída ao Juiz, e não um direito impostergável do réu. Ordem denegada.

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12203 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Concessão. Impossibilidade. Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. O roubo é delito grave, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal. Ordem de «habeas corpus denegada.

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12204 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Custódia cautelar. Necessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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12205 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Considerável quantidade de droga. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. A Sexta Turma desta Corte vem decidindo no sentido de que, com o advento da Lei 11.464/2007, que alterou a redação do Lei 8.072/1990, art. 2º, II, tornou-se possível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos ou equiparados, nas hipóteses em que não estejam presentes os requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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12206 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente que responde pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas. Concessão do benefício. Admissibilidade. Paciente que trabalha, possui endereço certo e conhecido, e se apresenta como primário aos trinta anos de idade. Acusação posta na denúncia fincada na apreensão de 2,32g de cocaína em pó, que poderá levar, em tese e no caso de eventual condenação, a possível aplicação do redutor previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º, daí resultando pena de curta duração, sem se desconsiderar a também hipótese de eventual desclassificação para infração de menor gravidade. Deferida ao paciente a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura do compromisso de comparecimento a todos os atos do processo sob pena de revogação. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida.

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12207 - TJSP. Prisão preventiva. Fundamentação. Menção genérica à gravidade do crime e proposições sobre a periculosidade abstrata da conduta imputada. Insuficiência. Indicação de motivos concretos que tornem necessária a custódia cautelar. Indispensabilidade. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória.

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12208 - STF. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Instrução deficiente do writ. Ordem não conhecida. CPC/1973, art. 312. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. O impetrante não apresentou cópia da denúncia, do decreto de prisão preventiva e da decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, inviabilizando, dessa maneira, o confronto entre o ato atacado e os argumentos apresentados na inicial do writ. ... (Continua)

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12209 - TJSP. Liberdade provisória. Paciente preso em razão de tráfico ilícito de entorpecentes. Concessão do benefício. Inviabilidade. Crime considerado inafiançável e insuscetível de graça ou indulto pela Constituição Federal, que não diferencia quanto ao tráfico, privilegiado ou não. Norma do Lei 11343/2006, art. 44 que não foi derrogada pela Lei 11464/2007. Inteligência do CF/88, art. 5º, XLIII. Ordem concedida, para determinar que os interessados permaneçam presos.

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12210 - STF. Habeas Corpus. 2. Réu em liberdade durante toda a instrução criminal e até julgamento da apelação criminal. 3. Expedição de mandado de prisão com fundamento no improvimento da apelação da defesa. 4. A jurisprudência do STF orienta-se no sentido segundo o qual a interposição do recurso especial ou recurso extraordinário, apesar de não ter efeito suspensivo, a constrição provisória da liberdade deve estar fundamentada nos termos do CPP, art. 312. 5. Considerados o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII) e a ausência de indicação de elementos concretos para basear a prisão preventiva, a manutenção da condenação em sede de apelação, por si só, não é fundamento suficiente para a custódia cautelar do paciente antes do trânsito em julgado. Precedentes. 6. Ordem deferida para que seja assegurado ao paciente o direito de recorrer do acórdão condenatório em liberdade até o trânsito definitivo da condenação criminal.

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