Jurisprudência sobre
liberdade provisoria

12251 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Requisitos. Ausência. Paciente acusado pela prática de crime hediondo. Vedação constitucional. Delito inafiançável. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Ordem denegada.

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12252 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Comércio ilegal de arma de fogo. Liberdade provisória inadmissível. Presença dos pressupostos e motivos da custódia processual (CPP, art. 312). Necessidade da prisão cautelar para garantia da ordem pública. «periculum libertatis. Decisão motivada. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem de «habeas corpus denegada.

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12253 - TJSP. Família. Habeas corpus. Prisão. Preventiva. Tráfico e associação. Pretendida liberdade provisória. Impossibilidade. Prisão necessária à garantia da ordem pública. Observância. Primariedade, bons antecedentes, residência fixa e família. Irrelevância. Circunstâncias que não obstam a prisão cautelar. Colocação da paciente em prisão albergue domiciliar. Inviabilidade. Inocorrência das hipóteses previstas no LEP, art. 117. Decisão fundamentada. Prisão mantida. Ordem denegada.

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12254 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Concessão de liberdade provisória ou fiança. Inadmissibilidade. Impedimento decorre do escorreito cumprimento de texto expresso de lei. Lei 11343/2006, art. 44. Ordem denegada.

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12255 - TJSP. «habeas corpus. Liberdade provisória. Indeferimento. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, não cabe a concessão do aludido benefício. Impedimento que não decorre de interpretação, disto ou daquilo, mas do escorreito cumprimento de texto expresso de lei que veda a concessão desse benefício. Artigo 44 da nova Lei de Tóxicos. Ordem denegada.

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12256 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento ao réu condenado por roubo tentado. Sentença que, embora tenha fixado o regime inicial fechado, não apontou a necessidade da manutenção da prisão provisória. Gravidade abstrata do delito. Insuficiência. Manutenção da medida de excepcional segregação que se mostra desproporcional, considerando-se o montante da pena imposta, que não poderá ser elevado em função da ausência de recurso ministerial, e o tempo que já durou a prisão provisória do réu. Ordem concedida para que o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade.

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12257 - STJ. Menor. Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido. Doutrina jurídica da proteção integral. Melhor interesse da criança. Princípio da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da busca da felicidade. Competência do Juízo suscitante. ECA, arts. 3º, 4º, 5º, 147, I. CF/88, arts. 1º, III, 3º, I e 227. CPC/1973, art. 103.

«Para o desenlace de conflito positivo de competência, em que jaz, na berlinda, interesse de criança, a ser juridicamente tutelado e preservado, acima de todos os percalços, dramas e tragédias de vida porventura existentes entre os adultos envolvidos na lide, deve ser conferida primazia ao feixe de direitos assegurados à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento, com atenção redobrada às particularidades da situação descrita no processo. ... (Continua)

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12258 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Hipótese. Exploração de máquinas de caça-níqueis. Policiais civis que, supostamente, praticaram delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Indícios de autoria e materialidade. Crimes graves, causadores de insegurança social. Policial que continua no exercício de sua função. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem de «habeas corpus denegada.

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12259 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inocorrência. Exploração de máquinas caça-níqueis. Paciente acusado de praticar, em conluio com policiais civis, os delitos de concussão, sequestro, tortura, denunciação caluniosa e corrupção passiva. Primariedade e bons antecedentes. Insuficiência. Crimes graves, causadores de insegurança social. Manutenção da custódia preventiva, visando assegurar a conveniência da condução da instrução criminal e a garantia da ordem pública. Necessidade. Decisão devidamente fundamentada. Ordem denegada.

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12260 - TJSP. Reclamação. Cabimento. Alegação de não cumprimento de ordem concessiva de liberdade provisória, constante em acórdão da 16ª Câmara Criminal em autos de «habeas corpus. Descabimento. Sentença condenatória que negou o direito de apelar solto, é anterior ao acórdão, que não foi comunicada ao Tribunal. Hipótese de alteração do título jurídico da prisão do paciente em prejuízo da ordem liberatória. Inexistência de abuso de poder ou constrangimento ilegal na atuação do Magistrado. Descumprimento de norma administrativa constante nas NSCGJ. Reclamação improcedente.

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