Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao
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121 - STJ. Administrativo. Licitação. Contrato e aditivo para fornecimento de seis helicópteros para a polícia rodoviária federal. Preço ajustado em moeda nacional (real). Vencedora contratante que necessitava importar as aeronaves pagando em moeda estrangeira (dólar). Desvalorização do câmbio ocorrida em janeiro de 1999. Teoria da imprevisão. Álea extraordinária configurada. Reequilíbrio econômico-financeiro. Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. Indenização devida. Recurso da empresa particular provido.
«1 - Em consonância com o estabelecido no CF/88, art. 37, XXI, que garante a manutenção das condições efetivas da proposta de contrato celebrado com a Administração, a Lei de Licitações prevê a possibilidade de revisão contratual com o fito de preservação da equação econômica da avença, podendo essa correção, dentre outras premissas, advir da teoria da imprevisão, a teor do disposto no Lei 8.666/1993, art. 65, II, d. ... ()
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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Aplicação da teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva não reconhecida pela corte de origem. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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123 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Violação dos arts. 458, do CPC, CPC/1973 e 884 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Ocorrência da teoria da imprevisão. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria referente aos arts. 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 e 884 do Código Civil não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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124 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Teoria da imprevisão. Não configuração. Pretensão recursal que envolve o reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Aplicação da Súmula 284/STF. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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125 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de previdência privada complementar. Diferença de complementação de aposentadoria. Opção formulada por beneficiários. Nova alteração legal. Alegações de ocorrência de decadência. Inovação recursal. Onerosidade excessiva. Imprevisibilidade do evento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicabilidade da teoria da imprevisão. Agravo interno não provido.
«1 - Ao longo de todo o processo, as promovidas sustentaram a ocorrência da prescrição do fundo de direito e, somente em sede de agravo interno, inovam com alegação de decadência do direito de ação, tema que nem sequer foi aventado nas razões de recurso especial ou do agravo interposto. ... ()
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126 - STJ. Administrativo. Contrato. Cláusula expressa de repactuaçao de preços. Variação cambial. Incidência superveniente da cide. Necessidade de observação da cláusula contratual. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.
«1. Versa-se sobre inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que entendeu haver cláusula expressa de repactuação de preços no contrato administrativo, merecendo ser cumprida, já que fatores como a variação cambial e a incidência de novo tributo acarretaram a defasagem dos valores originalmente pactuados. ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual, ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
129 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Ação ordinária. Telefonia. Contratos de manutenção, reparos e operações. Responsabilidade contratual. Prazo prescricional trienal. Quitação dos débitos. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ. Natureza adesiva do contrato. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais. Serviços de adsl. Não prestados. Pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado 7/STJ. Danos causados por terceiros. Período abarcado pela quitação outorgada nos autos. Pedido improcedente. Bônus. Cumprimento das metas. Não comprovação. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência do enunciado 283/STF. Paralisação dos serviços de manutenção. Previsão contratual. Incidência do enunciado 5/STJ. Onerosidade excessiva. Roubo de cabos. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Valores retribuídos. Incidência dos óbices sumulares 5 e 7/STJ. Inépcia da petição inicial.
«1. Demanda ordinária movida por empresa prestadora de serviços contra a Brasil Telecom S/A e contra a 14 Brasil Telecom Celular S/A, objetivando o recebimento de valores decorrentes da prestação dos serviços de telefonia fixa, móvel e internet, julgada parcialmente procedente em primeiro, sendo a sentença mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil (CPC, de 1973). Ação revisional de contrato de locação. Julgamento monocrático. Possibilidade. Manutenção do equilíbrio econômico contratual. Onerosidade excessiva. Revisão contratual. Cabimento.
«1. O relator está autorizado a decidir monocraticamente recurso especial, pois eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em agravo regimental. ... ()
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