Jurisprudência sobre
teoria da imprevisao
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101 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito comercial. Teoria da imprevisão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não provimento.
1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do STJ. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - A reforma do aresto recorrido, para se concluir pelo preenchimento dos requisitos necessários à aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência de onerosidade excessiva, ensejaria a incursão no acervo fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargante.
«1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, nos contratos agrícolas, o risco é inerente ao negócio, de forma que eventos como seca, pragas ou estiagem, dentre outros, não são considerados fatores imprevisíveis ou extraordinários que autorizem a adoção da teoria da imprevisão. Precedentes. ... ()
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104 - STJ. Administrativo. Contrato. Equilíbrio econômico - financeiro. Reajuste salarial. Previsão no dissídio coletivo. Ausência de caso fortuito e força maior. Inaplicabilidade da teoria da imprevisão. Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d
«1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil ( CPC/1973). Ação de cobrança cumulada com reconhecimento de sociedade de fato. Alegado julgamento extra petita. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Comprovação do direito vindicado. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Teoria da imprevisão. Superveniência e imprevisibilidade. Não ocorrência. Matéria fática e probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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106 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte embargante.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual a Teoria da Imprevisão somente se aplica quando for demonstrada a ocorrência, após a vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que onere excessivamente uma das partes contratantes, não se inserindo, nesse contexto, as intempéries climáticas. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea «c como pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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107 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos administrativos. Reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. Variação cambial. Flutuação normal do mercado ou aplicação da teoria da imprevisão. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Por força do II «dLei/8.666, art. 65, admite-se a alteração do contrato administrativo para a manutenção do seu equilíbrio financeiro quando sobrevindos: a) fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, retardadoras ou impeditivas de sua execução; b) força maior; c) caso fortuito; e d) fato do príncipe. ... ()
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108 - STJ. Recurso especial. Direito civil e bancário. Contratos de derivativos. Swap cambial sem entrega física. Cobertura de riscos (hedge). CDC. Não incidência. Cláusula limitativa de risco. Validade. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Onerosidade excessiva. Revisão judicial. Impossibilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato de financiamento habitacional. SFH. Revisão das parcelas. Redução da renda. Agravo não provido.
«1 - Ação de revisão de contrato de financiamento imobiliário firmado pelo SFH, visando a renegociação do valor das prestações mensais e o alongamento do prazo de liquidação, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Função social do contrato. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o apelo nobre não encontra óbice na Súmula 283/STF, passando-se a novo exame do recurso especial. ... ()
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