Jurisprudência sobre
legitimidade ativa
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13831 - TAMG. Ação de despejo. Uso próprio. Legitimidade ativa. Procurador. Instrumento público de mandato com poderes ilimitados sobre o imóvel. Insuficiência, para o procurador pleitear a retomada em nome próprio. Necessidade de compromisso de compra e venda, irrevogável e inscrito no RI. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 47, § 2º.
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13832 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Legitimidade.
«Incensurável a decisão recorrida entendendo carecer ao representante do Ministério Público, no primeiro grau, legitimação ativa «ad causam para postular, via mandado de segurança, na segunda instância, no resguardo de competência decorrente da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente.... ()
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13833 - TAPR. Embargos de terceiro. Legitimidade ativa. Execução contra sócios de empresa. Penhora das cotas sociais. Possibilidade. Ilegitimidade ativa da sociedade comercial, para os embargos, pois não tem posse nem domínio sobre referidas cotas. Extinção do processo. C.Com, art. 292, não apreciável nos embargos. (Cita doutrina e precedente).
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13834 - STJ. Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.
«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... ()
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13835 - STJ. Compra e venda. Venda realizada pelo mandante ao mandatário.
«É nula a venda, a teor do CCB, art. 1.133, II. Exame da Súmula 165/STF. Há caso em que terceira pessoa acha-se legitimada para pleitear a nulidade. Isto é, a nulidade não é só «pleiteável pelo mandante, alguém no seu interesse, ou herdeiros seus. Hipótese em que não há de ser extinto o processo, sem o julgamento do mérito. Recurso especial conhecido e provido, para repelir o fundamento de ilegitimidade ativa.... ()
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13836 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio de Janeiro (ADCT, arts. 69 e 74). Servidor público. Provimento derivado de cargos públicos (transferência e transformação de cargos). Ofensa ao postulado do concurso público. Usurpação do poder de iniciativa constitucionalmente reservado ao chefe do executivo. Procedência da ação. CF/88, art. 37.
«- Os Estados-membros encontram-se vinculados, em face de explicita previsão constitucional (CF/88, art. 37, caput), aos princípios que regem a Administração Pública, dentre os quais ressalta, como vetor condicionante da atividade estatal, a exigência de observância do postulado do concurso público (CF/88, art. 37, II). A partir, da CF/88 de 1988, a imprescindibilidade do certame público não mais se limita a hipótese singular da primeira investidura em cargos, funções ou empregos públicos, impondo-se as pessoas estatais como regra geral de observância compulsória. ... ()
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13837 - 2TACSP. Ação de despejo. Uso de descendente. Usufruto. Legitimidade ativa do usufrutuário, para retomar o bem em favor da filha, nua proprietária. Carência afastada. CCB, art. 724. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Usufrutuário, como titular de direito real de usar e fruir do imóvel, pode propor ação de despejo para uso de descendente, pouco importando que o referido descendente seja o nu-proprietário.... ()
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13838 - TAPR. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Mulher separada judicialmente. Penhora de bens móveis não integrantes da partilha. Execução contra o marido. Indenização por acidente de trânsito. Móveis em poder da embargante. Impenhorabilidade dos bens que guarnecem sua residência. Legitimidade ativa para a argüição. Hermenêutica. Retroatividade da lei. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único. CPC/1973, art. 1.046. (Cita precedente).
«Presunção de terem ficado em poder da mulher, pois penhorados em seu domicílio. Penhora decorrente de ato ilícito de ex-marido. A mulher pode defender sua meação através de embargos de terceiro ou como litisconsorte passivamente, nos autos da execução quando intimada. Nessa hipótese defende o patrimônio da família. Resulta que é parte legítima para invocar o art. 1º e seu parágrafo único, da Lei 8.009/90. A Lei 8.009/1990 incide sobre a penhora efetivada sobre o bem imóvel, que serve de moradia à família (assim como sobre os bens móveis que a guarnecem), mesmo que tenha sido efetivada em data anterior à sua publicação. Embargos de terceiro procedentes.... ()
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13839 - STJ. Recurso. Mandado de segurança. Legitimidade ativa do Ministério Público para recorrer. Efeito suspensivo a recurso. CPC/1973, art. 499.
«O Ministério Público tem legitimidade para recorrer em sede de mandado de segurança visto que a defesa da ordem jurídica reclama a interposição dos recursos cabíveis. Denega-se o «mandamus interposto para emprestar efeito suspensivo a recurso que não o tenha desde que não se tenha por configurado como líquido e certo o direito a ser protegido.... ()
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13840 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. Legitimação ativa. - Instituição integrada por servidores públicos que constituem fração de determinada categoria funcional não e entidade de classe legitimada para propor ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.
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