Jurisprudência sobre
crime de desobediencia de ordem judicial
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131 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
133 - STJ. Agravo regimental contra decisão que expediu ordem de habeas corpus de ofício. Trancamento da ação penal. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista cominação de sanção específica. [...] A Lei 11.340/2006 determina que, havendo descumprimento das medidas protetivas de urgência, é possível a requisição de força policial, a imposição de multas, entre outras sanções, não havendo ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330. [...] Ademais, há previsão no CPP, art. 313, III, quanto à admissão da prisão preventiva para garantir a execução de medidas protetivas de urgência nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica. [...] Assim, em respeito ao princípio da intervenção mínima, não se pode falar em tipicidade da conduta imputada ao recorrente, na linha dos precedentes deste Sodalício (REsp 1.477.714/DF, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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134 - STJ. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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135 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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136 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei 11.340/06. Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na Lei de regência.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que para a caracterização do crime de desobediência não é suficiente o simples descumprimento de decisão judicial, sendo necessário que não exista previsão de sanção específica. ... ()
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137 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Conduta atípica. Concessão da ordem. De ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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138 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência a ordem judicial. Conduta atípica.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva. Lei maria da penha. Possibilidade de prisão preventiva. Falta de justa causa para o delito do CP, art. 330. Ilegalidade patente. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Violência doméstica. Ordem judicial. Descumprimento. Sanção específica. Crime de desobediência. Atipicidade. Manutenção da decisão. Agravo improvido.
«I - As Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte Superior firmaram entendimento segundo o qual somente restará configurado o crime de desobediência (Código Penal, art. 330), quando, descumprida a ordem judicial, não houver previsão de outra sanção em lei específica. Precedentes. ... ()
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