Jurisprudência sobre
crime de desobediencia de ordem judicial

151 - STJ. Desobediência. Conduta omissiva. Momento consumativo. Crime instantâneo. Marco inicial da prescrição da pretensão punitiva. CP, art. 330.

«1. O crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, pode ser praticado mediante conduta omissiva ou comissiva. No caso, a Ré se absteve de cumprir ordem judicial, consistente no bloqueio de valores para o pagamento de verbas reconhecidas em reclamação trabalhista. Foi concedido à Ré o prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do mandado. 2. O delito se consumou no momento em que findou o prazo para atendimento da ordem emanada da autoridade competente, não se prolongando no tempo. Configurada a natureza de crime puramente formal e instantâneo, tem-se como marco inicial para a prescrição da pretensão punitiva o dia em que se consumou a infração. 3. Recurso provido.... (Continua)

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152 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso adequado. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Processual penal. Condenação pelo delito de desobediência. Atipicidade. Infração de trânsito (CTB, art. 195). Natureza administrativa. Ressalva de sanção penal. Inexistência. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial considerada negativa. Conduta social do paciente. Fundamentação concreta. Revolvimento do acervo fático-probatório. Vedação. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que é o caso dos autos. ... (Continua)

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153 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Determinação de penhora do equivalente a 12,5% do faturamento mensal de empresa da qual a mulher do executado era uma das sócias. Não cumprimento da ordem, em razão do encerramento das atividades da empresa. Indeferimento de requerimento, formulado pela exequente, no sentido de abertura de inquérito policial para apuração do crime de desobediência. Empresa, cujas cotas sociais não pertenciam ao executado. Impossibilidade de cumprimento da ordem judicial reconhecida. Recurso improvido.

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154 - STJ. Conflito negativo de competência. Transação penal. Crime de desobediência. Local da consumação do crime.

1 - A ordem judicial foi descumprida pela Coordenação de Legislação de Pessoal da Coordenadoria Geral de Recursos Humanos do Ministério da Saúde em Brasília/DF, que determinou ao Núcleo Estadual que mantivesse sobrestadas todas as requisições de aposentadoria especial até que a consulta feita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão fosse respondida. ... (Continua)

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155 - STJ. Habeas corpus. Conflito agrário. Denúncia por formação de quadrilha armada, cárcere privado, esbulho possessório, dano qualificado, desobediência e lesão corporal grave. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade de aplicação de medida cautelar diversa da prisão. Alegação de inépcia. Supressão de instância.

1 - Esta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta, ou mantida, apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade. ... (Continua)

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156 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Descumprimento de ordem judicial. Insurgência contra determinação de instauração de inquérito policial para apuração de eventual crime de desobediência, sem prejuízo da multa diária fixada. Acolhimento. Viabilidade, em tese, da aplicação do Direito Penal nas hipóteses de ineficiência das sanções previstas em outros ramos do ordenamento jurídico. Caso, todavia, em que não se justifica a determinação de instauração da investigação criminal. Descaracterização do insucesso dos meios previstos no direito processual civil para compelir a recorrente ao cumprimento da tutela antecipada deferida. Persecução policial como medida excepcional que se deve ser adotada com parcimônia e em casos extremos. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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157 - TJRS. Direito criminal. Conflito negativo de competência. Crime de desobediência. Magistrado. Prolator de decisão. Ordem judicial. Descumprimento. Ação penal posterior. Julgamento. Impedimento. Conflito de jurisdição. Descumprimento de medida protetiva. Crime de desobediência. Competência para julgamento.

«O Magistrado cuja ordem legal foi desatendida não pode ser a autoridade judicante no processo criminal daí decorrente, por já ter sua convicção acerca do fato formada previamente ao ajuizamento. Conflito negativo de jurisdição improcedente. Unânime.... (Continua)

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158 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa executada. Nomeação, como depositário, do representante legal da empresa devedora, que se quedou inerte no cumprimento da ordem judicial. Expedição de ofício ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Agravo de instrumento improvido.

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159 - STJ. Embargos à execução de sentença. Multa cominatória. Consumidor. Banco de dados. Astreintes fixadas a bem dos devedores em ação monitória, para forçar a credora à exclusão de inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Extinção da execução. Acórdão local extinguindo a execução, sob o fundamento de pertencer à União o montante resultante da incidência da multa diária, ante o desprestígio provocado ao estado em decorrência do descumprimento à ordem judicial. Insurgência dos exequentes. Tutela antecipatória. Verba decorrente das astreintes que pertence ao autor exequente. Princípio da legalidade. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 14, CPC/1973, art. 273, CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º e CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 5º, caput. CDC, art. 43.

«... VOTO VENCIDO. 2. ideia de efetividade processual defendida desde Chiovenda, para quem o processo - e, por consequência, o próprio Judiciário - somente realiza a função institucional que lhe toca se assegurar ao jurisdicionado «tudo aquilo e exatamente aquilo que ele tem direito de conseguir, é preocupação ainda constante, sobretudo em uma sociedade de massa, como a que vivemos. ... (Continua)

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160 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Juizado especial criminal. Proposta de transação penal. Homologação pelo juízo. Posterior prosseguimento da ação penal ante o descumprimento das condições do acordo. Possibilidade. Ausência de ofensa a preceitos constitucionais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Nova jurisprudência do STJ em face de decisões do STF. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.437/1997, art. 10, «caput. Lei 9.099/1995, art. 76.

«... Por meio deste habeas corpus pretende o impetrante, em síntese, a cassação da decisão proferida pelo Tribunal de origem pela qual determinou-se o prosseguimento da ação penal deflagrada em desfavor do paciente, em razão do descumprimento das condições aceitas por ocasião da oferta de transação penal. ... (Continua)

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