Jurisprudência sobre
crime de desobediencia de ordem judicial
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Afastamento da configuração do delito. Existência de sanções específicas de natureza penal, administrativa ou civil. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do «crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento (HC 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6ª Turma, Dje 09/02/2009). ... ()
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142 - TJPE. Habeas corpus. Decisão que determinou condução coercitiva dos pacientes à delegacia em razão de descumprimento de decisão judicial cível. Impossibilidade de cumulação de sanções cível e penal, bem como descabimento de determinação de prisão em processo civil salvo caso de pensão alimentícia. Precedentes do STJ. Ordem de habeas corpus definitiva concedida.
«1 - Descumprimento de decisão judicial proferida em juízo cível. 2 - Determinação de condução coercitiva à delegacia em caso de novo descumprimento. ... ()
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143 - TJPE. Habeas corpus. Roubo. Resistência. Desobediência. Prisão preventiva. Prazo. Excesso. Réus presos há quase dois anos. Instrução inconclusa. Testemunhas faltosas. Insistência da promotoria pela oitiva. Feito concluso ao Juiz há quase sessenta dias para designar audiência. Dilação irrazoável e injustificada. Coação ilegal evidente. Extensão ao corréu.
«1. Os réus se encontram custodiados há mais de um ano e dez meses, sem terem a oportunidade de apresentar suas versões dos fatos ao juiz a quo, vez que ainda restam por inquirir metade das testemunhas arroladas na denúncia, de cujas oitivas a Promotoria insistiu. ... ()
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144 - TJPE. Meio ambiente. Direito constitucional e administrativo. Ação civil pública. Princípio da livre inciativa. Ponderação. Defesa do meio ambiente. Sobreposição. Interesse público. Periculum in mora inverso. Estabelecimento comercial (restaurante). Música ao vivo. Som elevado. Poluição sonora. Alegação de regularização. Fiscalização. Matéria amplamente controvertida. Tutela antecipada anteriormente deferida para abstenção de realizar tais eventos sem a concessão do alvará de autorização de som. Descumprimento. Adoção de medidas coercitivas e gradativas para o descumprimento e a eventual reiterada desobediência da ordem judicial. Exame individualizado. Adequação e razoabilidade. Medida extrema de cassação definitiva do alvará de funcionamento da atividade comercial de restaurante. Desproporção. Atividade fim, e aparentemente regular, que não se confunde com aquela secundária. Interdição temporária do estabelecimento. Cabimento. Agravo de instrumento que se dá parcial provimento, prejudicado o regimental. Decisão unânime.
«1 - Trata-se de agravo de instrumento oriundo de decisão exarada nos autos da Ação Civil Pública 6923-19.2011.8.17.1130, pela qual, «a fim de dar efetividade à decisão liminar proferida às fls. 141/147, com eficácia «erga omnes e acobertada pela definitividade (fl. 113), houve determinado ao Diretor Presidente da Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e aos Secretários de Ordem Pública e de Segurança Cidadã da Prefeitura Municipal de Petrolina, na parte ora objeto de irresignação recursal, e acaso constatada mediante fiscalização a desobediência dos estabelecimentos comerciais aos termos daquele supracitado decisum liminar (cópia às fls. 31/37), que procedam: (i) A lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de SUSPENSÃO das atividades pelo estabelecimento comercial pelo prazo de até 7 (sete) dias, e; (ii) Acaso constatada nova reiteração, lavratura de Auto de Infração com aplicação de multas pelos órgãos competentes, embargo de realização do evento festivo que estiver ocorrendo e, se for necessário, apreensão dos equipamentos e instrumentos sonoros causadores ou propagadores de ruído e expedição de notificação de CASSAÇÃO de alvará de funcionamento com encerramento definitivo das atividades; ... ()
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145 - STJ. Desobediência e coação no curso do processo (CP, art. 330 e CP, art. 344). Anulação do processo no curso do qual os crimes foram praticados. Alegada inexistência das provas que deram ensejo às ações penais nas quais o paciente restou condenado. Diferença entre inexistência, nulidade e irregularidade. Impossibilidade de se reconhecer a inexistência de atos praticados validamente dentro de processo que restou anulado por simples vício procedimental. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. A depender da intensidade do desvio do modelo que deveria ser adotado para a prática de determinado ato processual, este pode ser considerado inexistente, nulo ou irregular. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei maria da penha e crime de desobediência. Não configuração. Descumprimento de medida protetiva de urgência. Existência de previsão de sanção específica. Agravo regimental não provido.
«1. O crime de desobediência previsto no CP, art. 330, somente se perfaz quando inexistir cumulação de sanção específica de outra natureza em caso de descumprimento de ordem judicial. ... ()
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147 - STJ. Recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Documento comum. Serviço de telefonia. Disk amizade. Serviço prestado por terceiro e cobrado pela concessionaria de telefonia. Documentos comuns em virtude das relações jurídicas coligadas. Negativa de exibição. Multa cominatória. Impossibilidade (Súmula 372/STJ). Presunção de veracidade. Inaplicabilidade. Busca e apreensão, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (CPC, art. 362).
«1. OCPC/1973, art. 844 ao tratar da ação cautelar de exibição estabelece que «tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: [...] II - de documento próprio ou comum, em poder de co-interessado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios. ... ()
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148 - STJ. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Da leitura do CP, art. 359, constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. ... ()
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149 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.
«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. ... ()
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150 - STF. Ação penal. Crime eleitoral. Crime de desobediência à ordem da justiça eleitoral. Ausência de demonstração da vontade livre e consciente de recusar o cumprimento de determinação judicial para retirada de propaganda irregular. Ausência de notificação pessoal do réu. Dolo não comprovado. Absolvição. Ação penal julgada improcedente. CE, art. 347.
«1. O crime de desobediência previsto no CE, art. 347 aperfeiçoa-se com a verificação de que o agente agiu impulsionado por dolo, ou seja, consciente da ilegalidade do ato que está praticando, recusando o cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral . ... ()
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