Jurisprudência sobre
crime de desobediencia de ordem judicial
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81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 330. Desobediência. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Conduta atípica. Existência de sanções específicas na norma de regência. Ofensa à constituição. Via inadequada. Insurgência desprovida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crime de desobediência é subsidiário, configurando-se apenas quando, desrespeitada ordem judicial, não existir sanção específica ou não houver ressalva expressa no sentido da aplicação cumulativa do CP, art. 330 - Código Penal. ... ()
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82 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 12 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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83 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Precedentes. Furto qualificado, associação criminosa e desobediência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração criminosa. Reincidência. Paciente que responde a processo por homicídio, com decisão de pronúncia proferida. Medidas cautelares. Insuficiência. Necessidade de tratamento de saúde. Filho menor de 12 anos. Questões não suscitadas perante o Juiz ou o tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivos constitucionais. Não cabimento. Crime de desobediência. Contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medida protetiva. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.
«1. Não cabe a esta Corte Superior examinar suposta violação a regra constitucional, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência da Corte Suprema. Precedentes. ... ()
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85 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Violência contra agente público. Ameaça. Resistência. Desobediência à decisão judicial. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cárcere privado. Favorecimento de prostituição. Constrangimento ilegal. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Prisão domiciliar para tratamento de saúde. Possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Medidas protetivas. Descumprimento. CP, art. 330. CP. Atipicidade. Agravo regimental não provido.
«1. Malgrado tenha entendimento diverso acerca do tema (externado, aliás, em voto-vista no HC 293.848/SP), esta Corte Superior pacificou sua jurisprudência no sentido de que somente caracterizará o crime de desobediência quando descumprida ordem judicial e não houver previsão de outra sanção em lei específica, salvo ressalva expressa de cumulação. ... ()
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88 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tentativa de homicídio qualificado, desobediência, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, quadrilha e direção perigosa em via pública. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Risco à garantia da ordem pública. Extensão da decisão que concedeu liberdade provisória aos corréus. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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89 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução provisória. Desapropriação. Arts. 5º, § 3º, e 25 da Lei 8.629/1993. Decreto 578/1992, art. 2º e Decreto 578/1992, art. 13. Lei 4.504/1964, art. 105. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra contra decisão interlocutória da 5ª Vara Federal/RO, lançada no autos de Execução Provisória de Sentença de Desapropriação, que determinou a escrituração, o lançamento e o depósito de TDAs complementares, referentes à parte incontroversa da execução, com dedução do tempo de resgate do prazo transcorrido desde imissão na posse, fixando, para tanto, o prazo de 10 dias ao Presidente do órgão, sob pena de multa diária, além de possível lavratura de termo circunstanciado de conduta para configuração de eventual crime de desobediência. ... ()
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90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, furto, esbulho possessório, modificação, danificação ou destruição de ninho, abrigo ou criadouro natural, comercialização de motosserra ou utilização em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Trancamento da ação penal em virtude de ausência de justa causa. Impossibilidade. Inépcia da denúncia quanto ao crime de furto. Recurso parcialmente provido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta Corte, há muito já se firmou no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso (precedentes). ... ()
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