Jurisprudência sobre
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17581 - STJ. Condomínio em edificação. Vaga em garagem de edifício. Usufruto instituído sobre a unidade residencial. Extensão.
«Quando à vaga de garagem for atribuída fração ideal de terreno, considerar-se-á unidade autônoma não vinculada à unidade habitacional, não havendo como se falar em extensão do usufruto instituído sobre o apartamento, eis que inexiste relação de acessoriedade entre as unidades. Necessário se faz disposição expressa do nú-proprietário e inscrição notarial do usufruto sobre a vaga. Recurso conhecido e provido.... ()
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17582 - STF. Constitucional. Ação direta. Liminar. Alteração de limites territoriais de Municípios. Falta de plebiscito. CF/88, art. 18, § 4º.
«A alteração de limites entre os territórios de dois Municípios vizinhos encerra a hipótese de desmembramento, cuja efetivação depende de lei estadual, observados os requisitos da legislação complementar respectiva, sem prejuízo de prévia consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Ausência de plebiscito a demonstrar a plausibilidade da tese de inconstitucionalidade que, associada à conveniência de serem afastadas as conseqüências inerentes à alteração do «statu quo político-institucional, especialmente para o cotidiano dos habitantes da localidade, justifica a suspensão da lei até o julgamento final do processo. Medida cautelar deferida.... ()
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17583 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Interpretação.
«A petição inicial da execução, a que se refere a Lei 5.741/71, há de ser instruída com cópia de, pelo menos, dois avisos regulamentares, aludidos no art. 2º, IV, do citado diploma legal. Precedentes. Recurso especial não conhecido.... ()
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17584 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Mandado de segurança. Contrato de mútuo. Execução. Matéria também discutida em ação anulatória. Venda de imóvel em leilão. Prejuízo irreparável ao mutuário. Segurança concedida.
«Se a execução e a ação anulatória discutem o mesmo contrato e os mesmos débitos e créditos, a alienação do imóvel, por força da execução, antes do julgamento da outra demanda, fere direito do impetrante. Muito embora não se retire o valor do título executivo considerado líquido e certo, impõe-se a suspensão da venda para evitar prejuízo irreparável ao mutuário.... ()
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17585 - STJ. Competência. Conflito. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Litisconsórcio necessário do BNH ou seu sucessor. Justiça Federal.
«Nas ações movidas pelos mutuários, em que se discute a legalidade dos reajustes das prestações da casa própria, torna-se obrigatória a presença do BNH ou seu sucessor, como litisconsorte necessário, sendo competente para o processo e julgamento a Justiça Federal.... ()
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17586 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Execução hipotecária. Convocação do devedor por aviso único. Inteligência do inc. IV, Lei 5.741/1971, art. 2º.
«Para a propositura de ação de execução hipotecária de débito relativo ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH, não se exige a pluralidade de avisos, para configurar a inadimplência do devedor. O inc. IV, do Lei 5.741/1971, art. 2º menciona «avisos, no plural, não para atender à quantidade de avisos a serem expedidos e sim às diversas modalidades pelas quais pode-se realizar a comunicação ao mutuário inadimplente. Precedentes. Recurso provido, por unanimidade.... ()
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17587 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste de prestação. Ação civil pública. Ilegitimidade do Ministério Público Estadual. CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/85. Lei 8.625/93.
«A parla de particularizados interesses dos mutuários, vicejadas cláusulas diferenciadas de reajustes, conforme a sua renda familiar, não se revela a legitimidade ativa «ad causam do Ministério Público Estadual para promover Ação Civil Pública, vindicando direitos não contemplados nas suas funções estabelecidas em lei. Recurso improvido.... ()
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17588 - STJ. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação de consignação em pagamento. Mutuários do SFH.
«Nas causas em que se discute reajuste de prestação de imóvel financiado pelo SFH, em razão da participação do seu órgão gestor (Caixa Econômica), compete à Justiça Federal o seu processo e julgamento. Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara em Londrina-PR.... ()
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17589 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.
«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... ()
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17590 - STJ. Tributário. ICMS. Companhia de seguros. Salvados sub-rogatórios. Incidência do tributo.
«Cabível a incidência do ICMS nas vendas de bens salvados de sinistros, por isso que as companhias seguradoras, quando realizam tal operação, não o fazem de modo eventual, mas com habitualidade, pondo referidos bens em circulação, de forma sistemática, assemelhando-os a mercadoria, para os efeitos de caracterização da atividade comercial sujeita à exação do tributo. Recurso provido, sem discrepância.... ()
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