Jurisprudência sobre
habite se
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17541 - STF. Pena. Unificação. Crime continuado. Reiteração delitiva.
«Quem faz do crime a sua atividade comercial, como se fosse uma profissão, incide na hipótese de habitualidade, ou de reiteração delitiva, que não se confundem com a da continuidade delitiva. ... ()
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17542 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Prestação. Correção monetária.
«A matéria relativa ao reajuste das prestações da casa própria, vinculadas ao SFH/PES, é pacífica nesta Corte Superior, no sentido de que as prestações devem ser corrigidas respeitando-se a variação salarial dos mutuários. Agravo regimental a que se nega provimento, à unanimidade.... ()
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17543 - STF. Crime continuado. CP, art. 71. Unificação de penas. Criminalidade habitual.
«É firme a jurisprudência do STF, no sentido de que não se configura hipótese de continuidade delitiva (crime continuado), quando se trate de criminalidade habitual, como no caso. ... ()
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17544 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Contrato hipotecário de mútuo. Venda de imóvel para terceiro precedida de notificação. Persistência da garantia. CCB, art. 985, CCB, art. 999 e CCB, art. 1.035. Leis 4.380/64 e 8.004/90.
«Inequívoco o conhecimento, pela instituição financeira (credora hipotecária), da transferência do imóvel para terceiro, este sub-roga-se nas obrigações e direitos estabelecidos no contrato firmado pelo originário devedor, continuando a mesma garantia hipotecária. O conhecimento e a continuação dos pagamentos das parcelas mensais de amortização da dívida, inexistente oposição à transferência, equivale a implícita concordância. Precedentes jurisprudenciais.... ()
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17545 - STJ. Execução hipotecária. Embargos.
«Sistema Financeiro da Habitação - SFH. O possuidor de imóvel construído com recursos do SFH, que ocupa sem título, não pode impedir a alienação judicial do bem, em execução hipotecária.... ()
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17546 - STJ. Competência. Ação de consignação em pagamento. Sistema Financeiro de Habitação - SFH.
«Quando, na ação de consignação em pagamento, se discute o reajuste de prestações do mútuo hipotecário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, a Caixa Econômica Federal, como sucessora do Banco Nacional da Habitação, deve participar da causa como litisconsorte necessária, atraindo com isso a competência da Justiça Federal. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator, a cujo teor isso só ocorre quando há comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS pelo eventual resíduo do saldo devedor ao final do contrato.... ()
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17547 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Lei 5.741/71, art. 2º, IV. Requisitos. Expedição de avisos reclamando pagamento.
«Na execução hipotecária especial a que se refere a Lei 5.741/71, que dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao SFH, a petição inicial deve ser instruída com, pelo menos, dois avisos (Resp. 38.836-ES, DJ 19/09/94).... ()
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17548 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Complementação dos depósitos. Possibilidade. CPC/1973, art. 899, § 1º. Reajuste das prestações. Pedidos cumulados. Lei 6.423/77, art. 1º. Decreto-lei 19/66, art. 1º.
«Consoante entendimento jurisprudencial assente, é admissível discutir-se o valor das prestações do SFH na ação consignatória, tanto mais quando nesta se cumula pedido de declaração do critério de reajuste a ser adotado. Não infringe o CPC/1973, art. 899 a determinação do acórdão recorrido de ser complementado o depósito em face da alteração das prestações pela delonga da tramitação do processo e tendo em vista, também, o § 1º acrescido àquele artigo pela Lei 8.951/1994 (LBJ 94/1659). ... ()
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17549 - STF. Roubo. Delinqüente habitual. Continuidade delitiva não caracterizada. Unificação das penas. Exame de provas.
«Réu que comete mais de uma dezena de crimes contra o patrimônio, com emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, inclusive em latrocínio, mostrando-se criminoso habitual, que faz do delito meio de vida. Com a latitude e extensão dos crimes praticados, em circunstâncias, locais e modos diferentes, não se aplica ao paciente a regra do CP, art. 71. ... ()
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17550 - STJ. Administrativo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Reajuste das prestações. Legitimidade passiva «ad causam. Decs.-leis 2.291/86 e 19/66. Lei 4.380/64, art. 5º. Lei 5.107/66, art. 1º. Decs.-leis 2.045/83, 2.065/83 e 2.164/84.
«A Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo da relação processual de ação movida para ser discutido o critério e a legalidade de reajuste de prestações da casa própria, adquirida com financiamento de recursos do SFH (Decreto-lei 2.291/86, arts. 1º, § 1º, 5º e 7º. ... ()
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