Jurisprudência sobre
crime contra a ordem economica

1871 - TJSP. Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

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1872 - STJ. «Habeas corpus. Furto de água vitimando a companhia de abastecimento. Ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia. Colorido meramente civil dos fatos. Carência de justa causa. Trancamento da ação penal. Viabilidade. Princípio da intervenção mínima. Princípio da fragmentariedade. Princípio da subsidiariedade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, art. 155.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação de existência de justa causa para a ação penal, porquanto o prejuízo oriundo de suposto furto de água teria sido ressarcido à companhia de abastecimento. ... (Continua)

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1873 - TJSP. Prisão preventiva. Tóxicos. Associação criminosa (Lei 11343/2006, art. 35). Apreensões de expressivas quantidades de drogas com diversos réus. Interceptações telefônicas realizadas com autorização judicial que revelam fortes indícios de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Retardamento da intervenção persecutória, mediante ação controlada (prevista no Lei 9034/1995, art. 2º, inciso II), que se mostrou indispensável para a obtenção de provas da unidade de desígnios (direta e indireta) e do liame entre os acusados. Presença de relevantes indícios da união de grupos menores em uma complexa organização criminosa dotada de considerável poder econômico. Prisão preventiva que se mostra necessária para garantia da ordem pública, mostrando-se verossímil o risco à regular instrução criminal e à aplicação da lei penal. Eventual excesso de prazo que não pode ser admitido como fundamento prévio para se obstar a decretação da custódia cautelar. Recurso ministerial provido para que seja decretada a prisão preventiva de todos os réus.

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1874 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Abuso do poder econômico. Combustível adulterado. Venda de gasolina com pequena diferença na quantidade de álcool permitida (cerca de 3%). Violação do Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Inocorrência, apesar do exame pericial ter sido realizado em apenas um dos tanques. Situação descrita diversa daquela em que se detecta substância estranha misturada ao combustível. Possibilidade de discrepância acidental considerando o padrão de comportamento dos acusados que, anteriormente, já chegaram a alterar este índice em 70%. Absolvição decretada. Recurso ministerial desprovido.

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1875 - STJ. Latrocínio. Corrupção de menores. Roubo seguido de morte. Pena. Pena-base. Fundamentação inidônea. Reajustamento das sanções. CP, art. 157, § 3º. Lei 2.242/1954, art. 1º. ECA, art. 244-B.

«3. Extrai-se, na espécie, que as penas-base foram estabelecidas acima do mínimo legal tanto em relação ao roubo seguido de morte quanto à corrupção de menores. Contudo, não andou bem a sentença nessa parte, uma vez que teceu considerações de aspecto genérico e mesmo inerentes aos próprios tipos penais, razão pela qual devem ser reduzidas ao mínimo legal, respectivamente, de 20 (vinte anos) de reclusão e 10 (dez) dias-multa – roubo seguido de morte – e 1 (um) ano de reclusão – corrupção de menores. ... (Continua)

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1876 - TJSP. Crime contra a ordem econômica. Caracterização. Lei 8176/1991, art. 1º, inciso I. Revenda de combustível automotivo adulterado. Irregularidades atestadas em laudo pericial emitido por órgão estadual conveniado com a Agência Nacional do Petróleo. Alegado desconhecimento da adulteração não comprovado pelos sócios proprietários do posto revendedor. Inexistência de elementos indicativos de que os réus tomaram as cautelas necessárias quando da aquisição dos produtos dos fornecedores, conforme exige o órgão regulatório. Assunção do risco de produzir o resultado lesivo evidenciada. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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1877 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal. Crimes contra a ordem econômica. Quadrilha. Inquérito policial. Interceptação telefônica. (1) embasamento para a medida em face de outro investigado (adriano). Legitimidade. Ausência. (2) motivação da medida constritiva em relação aos pacientes. Reconhecimento. Ordem denegada.

«1. Não é apropriado o ajuizamento de habeas corpus em favor de certos pacientes a fim de discutir suposta ilegalidade que teria acometido diverso investigado. ... (Continua)

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1878 - STJ. Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... (Continua)

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1879 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

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1880 - STJ. Furto. Crime militar. Policial militar(um pacote do chocolate BIS). Reprovabilidade da conduta. «Habeas corpus. Trancamento ação penal. Questão discutida pelo tribunal a quo. Possibilidade do pleito na presente via. Princípio da insignificância ou bagatela. Impossibilidade de aplicação. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o princípio da insignificância ou bagatela bem como sua aplicação, ou não, ao crime militar. Precedentes do STJ. CPM, art. 240, § 1º. Causa de diminuição de pena. Ordem denegada.

«... Para a caracterização do fato típico – conduta considerada lesiva a determinado bem jurídico que deve ser tutelado - devem ser levados em consideração três aspectos: o formal, o subjetivo e normativo ou material. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção da conduta do agente ao tipo previsto abstratamente pela lei penal. O aspecto subjetivo refere-se ao estado psíquico do agente. Por sua vez, a tipicidade material refere-se à realização de atividade valorativa, implicando um juízo de valor para se aferir se determinada conduta possui relevância penal. ... (Continua)

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