Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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181 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Alegação de nulidade de citação por hora certa no processo de conhecimento de ação investigatória da paternidade e da intimação no cumprimento de sentença. Inocorrência. Observância das formalidades exigidas pelos CPC, art. 242 e CPC art. 253. Carta do CPC, art. 254. Mera formalidade. Precedentes. Ausência de realização de exame de dna. Matéria insuscetível de ser alegada em cumprimento de sentença. Rol do § 1º do CPC, art. 525. Alegação de ausência de atualidade do débito alimentar. Tema não examinado pelo tj/SP, autoridade apontada como coatora. Impossibilidade de análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. Precedentes. Atualidade do débito executado. Inércia no cumprimento da obrigação alimentar não lhe retira a atualidade. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - De acordo com os documentos dos autos, notadamente a certidão do Ofícial de Justiça, dotada de fé-pública, na ação de investigação de paternidade c/c alimentos ajuizada pelo alimentante, houve a observância rigorosa do procedimento de citação por hora certa previsto nos CPC, art. 252 e CPC art. 253, não havendo que se falar em nulidade do referido ato processual.Documento eletrônico VDA41841455 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 05/06/2024 15:16:12Publicação no DJe/STJ 3880 de 06/06/2024. Código de Controle do Documento: e6ef806e-7575-4fe2-82ac-a553e59cbc50... ()
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182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Revisão criminal inadmitida na origem. Teses defensivas já examinadas em sede de habeas corpus impetrado contra mesmo acórdão ora impugnado. Reiteração de pedido. Recurso especial julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - A apontada negativa de vigência aos dispositivos legais indicados foi analisada no HC 823390/SP, de minha relatoria, em que foram formulados idênticos pedidos em favor do recorrente, contra o mesmo acórdão proferido no Agravo Interno Criminal 0013656- 58.2022.8.26.0000/50000. Na ocasião do julgamento do HC 823390/SP foram detidamente analisadas as questões apresentada pela defesa, concluindo-se pela impossibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência desta Corte Superior.... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não atacados no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante afastada pelas instâncias ordinárias apenas com base na existência de outra ação em curso contra o paciente e pela quantidade das drogas e dinheiro apreendidos. Não apontamento de circunstâncias concretas no sentido da habitualidade delitiva. Decisão monocrática que não aplicou o redutor reformada. Pouca quantidade de drogas. Redução máxima, regime aberto, substituição por restritivas de direitos e afastamento do caráter hediondo do delito. Agravo provido.
1 - A incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Dias que antecedem a sexta-feira santa e emenda ao dia de tiradentes. Não comprovação no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, CPC/2015. Recurso intempestivo. Vício insanável. Indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem não vincula esta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - «a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 7.12.2020; AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 26.10.2020 (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 4/4/2023.).... ()
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187 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Ausência de indicação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência. Fixação de regime inicial mais gravoso. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida inovação recursal. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - Revela-se inviável o conhecimento de embargos de divergência se a defesa dos embargantes não cuida de demonstrar a existência de dissenso entre julgados desta Corte, na forma prevista no art. 226, § 4º, do Regimento Interno do STJ, limitando-se a transcrever trechos do voto condutor do acórdão paradigma e a indicar a data de sua publicação no Diário de Justiça, sem juntar, com as razões dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma.... ()
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188 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação concreta para a elevação adotada pelas instâncias ordinárias. Presença de três qualificadoras remanescentes. Possibilidade de incremento da pena intermediária. Confissão espontânea não evidenciada. Redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no pedido de extensão em habeas corpus. Intempestividade. Ausência de apreensão de drogas. Absolvição de valdilene no crime de tráfico de drogas. Flagrantes ilegalidades na dosimetria das penas. Decote do vetor da natureza das drogas. Culpabilidade de damiana com elementos genéricos afastada. Não conhecimento do agravo regimental. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - O prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos CPP, art. 798; Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ. Protocolizado fora do quinquídio legal, o presente recurso é intempestivo, não podendo ser conhecido.... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. AResppendente de julgamento. Identidade de pedidos. Agravo regimental não provido. 1. O STJ, na esteira do que vem decidindo o STF, tem restringido o uso do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), bem como à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. Situação que não pode ser constatada, de plano, porque o exame das alegações defensivas demanda análise aprofundada dos autos.
2 - No caso, o acórdão apontado como ato coator é objeto de impugnação nesta Corte Superior no AREsp. 2.570.084, o qual está pendente de julgamento. O pedido aqui deduzido será, portanto, objeto de análise no recurso já interposto, o qual tem o mesmo objeto que este habeas corpus.Documento eletrônico VDA41737572 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ Assinado em: 28/05/2024 18:40:04Publicação no DJe/STJ 3877 de 03/06/2024. Código de Controle do Documento: 7a5cfcb1-c168-44c9-a970-0b72c2202904... ()
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