Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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161 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Alegação de violação ao CPP, art. 619. Ausência de similitude fática. Inviabilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros desta corte. Competência do STF (CF/88, art. 102, I, I). Agravo regimental desprovido.
1 - «Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a análise sobre a existência de omissão e contradição, trazida a pretexto de divergência interpretativa acerca do CPP, art. 619, passa, necessariamente, pela verificação de todo o processo, incluindo as razões recursais e a natureza das alegações nelas formuladas. Assim, mostra-se inviável a configuração da existência de similitude fática entre as situações que deram suporte à prolação dos acórdãos recorrido e paradigma (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 24/8/2022, DJe de 30/8/2022.). Precedentes: AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023; AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 29/11/2022.... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ.... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Pleito de desclassificação da conduta. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental provido apenas para conhecer do recurso especial. No mérito, recurso especial desprovido.
1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada é o caso de afastamento da Súmula 182/STJ.... ()
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164 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. No caso, não há vício a ser sanado.... ()
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia.... ()
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166 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do julgador. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado.... ()
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167 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação mantida pelo tribunal revisor. Não indicação dos dispositivos legais violados. Súmula 284/STF. Intempestividade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Regime inicial aberto com subsstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício com extensão à corré.
1 - «A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula 284/STF". (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.). Além disso, como pontuado no parecer ministerial, o recurso é intempestivo, foi apresentado fora do prazo recursal, após a certificação do trânsito em julgado da decisão agravada.... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o sistema financeiro nacional. Obtenção fraudulenta de financiamento (Lei 7.492/1986, art. 19). Dosimetria. Circunstâncias e consequências do crime. Desproporcionalidade. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - As teses de que as circunstâncias e as consequências do crime não extrapolam o tipo legal, de modo que o aumento da pena-base foi ilegal, e de que a dosimetria da pena foi desproporcional configuram inovação recursal em sede de agravo regimental, porquanto não ventiladas anteriormente no recurso especial interposto, o que impede que a matéria seja apreciada nesse momento processual.... ()
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169 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de receptação. Militar. CPM, art. 254. Violação do lep, art. 50. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento.ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que, tendo a Corte a quo concluído que os celulares apreendidos seriam produtos do crime previsto no art. 349- A do CP, caracterizando a origem ilícita necessária à configuração do delito previsto no CPM, art. 254, rever os fundamentos utilizados, para concluir pela absolvição, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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170 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Fraude processual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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