Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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171 - STJ. Agravo regimental. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Fundamentação concreta. Ofensa ao princípio da atualidade. Não ocorrência. Ilegalidades não configuradas. Agravo regimental não provido.
1 - Diferentemente das hipóteses de internação, a semiliberdade não possui requisitos taxativos de aplicação, razão pela qual não há impedimento legal à fixação da medida socioeducativa consistente em semiliberdade desde o início, quando o Juízo da Infância e da Juventude, diante das peculiaridades do caso concreto, fundamentadamente demonstrar a adequação da medida à ressocialização do adolescente. No caso, o estabelecimento da medida de semiliberdade fundou-se na especial gravidade do ato infracional e nas condições pessoais desfavoráveis do paciente, pois ele vinha descumprindo, de forma reiterada, medidas de liberdade assistida, de prestação de serviços à comunidade, obrigação de frequentar curso junto ao CREAS e matricula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino, o que revela a necessidade de acompanhamento estatal mais intenso. Precedentes.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação já analisada em impetração anterior. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.... ()
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173 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão outrora agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante deixou de impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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174 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mera reiteração da controvérsia. Súmula 182, STJ. Dosimetria da pena. Agravante de calamidade pública. Inaplicabilidade. Ausência de relação entre a pandemia do covid-19 e a prática do crime. Causas de aumento de pena aplicadas em cumulação. Ausência de motivação concreta. Ilegalidade. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Uma vez que insuficientes as assertivas genericamente apresentadas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia, tem aplicabilidade o disposto na Súmula 182, STJ, segundo a qual, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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175 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recesso forense. CPP, art. 798-A Agravo regimental interposto fora do quinquídio legal de 05 (cinco) dias corridos. Prazo em dobro. Defensoria pública. Intempestividade. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do Regimento Interno do STJ.... ()
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176 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Habeas corpus. Ordem parcialmente concedida de ofício. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Quantum de pena inferior a oito anos (Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e 440 do STJ).
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.... ()
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177 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Requisitos. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão monocrática não rebatidos. Súmula 182/STJ aplicada por analogia.
1 - Não tendo o agravante, nas razões do presente recurso, atacado todos os fundamentos da decisão monocrática agravada, impõe-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Dosimetria. Ilegalidade flagrante detectada. Réu que ostenta duas condenações utilizadas em fases diferentes da dosimetria. Possibilidade de compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes habeas corpus concedido de ofício.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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180 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados de forma específica. Súmula 182/STJ. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Minorante do tráfico. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica os funda mentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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