Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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201 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por trabalho realizado em execução anterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não é o caso de deferimento da ordem de ofício, pois «nos termos da jurisprudência desta Corte, somente pode ser considerado para fins de remição da pena o tempo laborado posteriormente ao início da execução penal. Precedentes « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Batista Moreira (Desembargador Convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 13/6/2023).... ()
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202 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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204 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Fundamento da decisão agravada não atacado no presente recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Habeas corpus de ofício. Incabível. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental.... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Privilégio. Quantidade de drogas. Pena-base no mínimo legal. Modulação da causa especial de diminuição de pena. Ilegalidade flagrante não configurada.
I - O STJ não admite o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem. Indeferimento da liminar. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize a relativização da diretriz da Súmula 691. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, entende que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem.... ()
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207 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação suficiente. Preso durante toda a instrução. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Inviabilidade de dilação probatória em «habeas corpus". Interceptações telefônicas. Fundamentação concisa. Ausência de ilegalidade. Tráfico de drogas. Desnecessidade de apreensão de entorpecentes para condenação. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não fere o princípio da colegialidade a decisão monocrática de relator que julga em conformidade com a jurisprudência do STJ, notadamente porque pode ser objeto de revisão pelo órgão colegiado por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Competência. Ausência de prejuízo demonstrado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - O habeas corpus, concedido de forma imediata para garantir a liberdade de locomoção, é cabível quando há uma clara ilegalidade que afete diretamente a liberdade pessoal. Seu propósito é salvaguardar a liberdade de movimento contra ilegalidades ou abusos de poder, não sendo vocacionado à proteção de outros direitos.... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Líder e financiador da organização criminosa. Contemporaneidade. Fatos novos. Nova operação. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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