Jurisprudência sobre
caucao
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1931 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Embargos de terceiro. Caução. Necessidade de oferecimento. Gratuidade que não alcança as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Lei 1.060/50, art. 3º. CPC/1973, art. 1.051.
«... No mérito, a disposição do Lei 1.060/1950, art. 3º não pode ter a extensão pretendia pelo recorrente. A assistência judiciária e a vantagem que decorre da gratuidade atinge apenas as despesas de ordem processual, não as garantias necessárias à satisfação do direito do credor. Não será, portanto, por ofensa ao Lei 1.060/1950, art. 3º que será possível atender ao pedido de quem se diz proprietário do bem penhorado. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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1932 - TAMG. Consumidor. Contrato de fiança bancária. Cambial. Nota promissória. Duplicata. Dupla garantia. Onerosidade excessiva. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 51, IV.
«A fiança bancária que exige dupla garantia - nota promissória e caução com duplicatas - desequilibra o contrato e impõe condição potestativa, sujeitando o contratante ao arbítrio da contratada, a ponto de o onerar demasiadamente e inviabilizar os objetivos da contratação.... ()
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1933 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Possibilidade da garantia recair sobre o valor do aluguel em atraso. Lei 8.245/91, art. 63, § 4º.
«Em se tratando de despejo por falta de pagamento, e dispondo a Lei Inquilinária acerca da obrigatoriedade na fixação de caução para execução provisória da sentença, pode a garantia recair sobre o valor dos aluguéis em atraso, com isso amenizando-se a situação do locador, já prejudicado pela falta de pagamento das obrigação contratuais e, de outro lado, garantindo ao locatário uma indenização mínima por perdas e danos, na hipótese de reforma do decreto de despejo.... ()
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1934 - 2TACSP. Locação. Execução. Crédito de aluguel. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, IV.
«... Não obstante, a teor do CPC/1973, art. 585, IV, o crédito locatício é título executivo extrajudicial, sendo, portanto, líquido, certo e exigível, podendo ele, assim, ser considerado como caução, até mesmo por representar, na hipótese, valor muito superior àquele fixado para a garantia. ... (Juiz Mendes Gomes).... ()
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1935 - 2TACSP. Locação. Despejo por falta de pagamento. Execução provisória. Caução. Oferecimento do aluguel em atraso. Intimação do locatário. Desnecessidade na hipótese. Lei 8.245/91, art. 64. CPC/1973, art. 398.
«... Nem se argumente, com a agravante, na necessidade de sua intimação, para que pudesse se manifestar, previamente, acerca da garantia ofertada, vez que, fixada a caução em conformidade com disposto no art. 64, «caput, da Lei Inquilinária, não prevê este diploma legal tal formalidade como condição para a aceitação da oferta, pelo juiz. ... (Juiz Mendes Gomes).... ()
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1936 - STJ. Medida cautelar. Caução. Empresa estrangeira. Garantia de custas e honorários advocatícios. Pretendida exigência de depósito do valor do bem. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 835.
«A caução a que se refere o CPC/1973, art. 835 serve apenas para a garantia de custas e honorários, não sendo exigível depósito equivalente ao valor do bem em disputa.... ()
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1937 - TAMG. Medida cautelar. Liminar. Arrolamento de bens. Depósito. Perícia. Caução. CPC/1973, art. 855.
«O arrolamento de bens com depósito, por sua natureza constritiva, aproxima-se da figura do arresto. Quando a descrição dos bens, exigida para fins de sua conservação, demanda conhecimento específico, justifica-se o arrolamento através de perícia. O depositário deve prestar caução, na hipótese em que a parte contrária tenha obstado o direito ao uso dos bens depositados.... ()
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1938 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Carta de sentença. Execução provisória. Caução. CPC/1973, art. 588.
«Mesmo com a alteração da redação do CPC/1973, art. 588, dada pela Lei 10.444/02, a caução não é exigível no momento da expedição da carta de sentença para a execução provisória, mas sim no momento imediatamente antecedente aos atos dos quais possa resultar grave dano ao executado, nos termos do inc. II do artigo, pois o inc. I apenas estabelece a obrigação legal de reparar, o III a restituição das partes ao «statu quo ante se modificada ou anulada a sentença, e o inc. IV o procedimento da liquidação dos prejuízos.... ()
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1939 - 2TACSP. Reserva de domínio. Contrato de compra e venda, em que é contratada credora, empresa estrangeira. Presença de título executivo. Desnecessidade de caução. CPC/1973, arts. 836, I e 1.071.
«Desnecessidade de caução, ainda que a cobrança não tenha sido por meio de execução, mas por venda a crédito com reserva de domínio. Interpretação por analogia do CPC/1973, art. 836, I.... ()
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1940 - 2TACSP. Alienação fiduciária. Cominatória para desconstituição da garantia. Pedido de tutela antecipatória para desalienação. Existência de recurso pendente de julgamento na ação de busca e apreensão. Não oferecimento de caução. Antecipação indeferida. Possibilidade de irreversibilidade. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«... É certo que parcela respeitável da doutrina sustenta que a irreversibilidade não é intransponível para fins de concessão da tutela, pois na hipótese do autor ser vencido na demanda deverá indenizar a parte pelos prejuízos sofridos. Mas, com a devida vênia, ao se admitir essa tese, deve o autor, ao menos, oferecer caução razoável para a garantia dos eventuais prejuízos da parte contrária e, não o fazendo, como na hipótese vertente, nem mesmo sob esse prisma doutrinário mais favorável seria possível contornar a regra do § 2º do CPC/1973, art. 273, de modo que, reitere-se, bem andou o juízo em indeferir a medida almejada. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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