Jurisprudência sobre
ad corpus
+ de 204.937 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
202451 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.
«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
202453 - STJ. Crime contra a honra. Injúria. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 140.
«... Os possíveis insultos ou afrontas assacados contra outrem, capazes de levar à configuração do delito de que se cuida, exige dolo direto, ou seja, «animus injuriandi. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202454 - STJ. Crime contra a honra. Calúnia. Conceito. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 138.
«... O tipo do CP, art. 138 exige a comprovação do elemento subjetivo para que seja possível elevar à categoria de crime o comportamento que se constitui em elemento objetivo. É preciso estar presente o dolo direto, porque não há calúnia culposa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202455 - STJ. «Habeas corpus. Exame de insanidade mental. Demora injustificável. Prisão preventiva (prisão cautelar). Instrução criminal (excesso de prazo). Coação ilegal. CPP, arts. 312, 150, § 1º e 648, II. Aplicação. CF/88, art. 5º, LXXVIII.
«É de prazo certo a realização do exame. Não se justifica a deficiência do Estado para a realização de exame de sanidade, porquanto se trata, em verdade, de uma de suas obrigações, a saber, a de fazer funcionar, e bem, seus hospitais, uma vez que a saúde, direito de todos, é, di-lo a Constituição, dever estatal. As coisas hão de ter tempo e fim, hão de ter forma e medida, e os acontecimentos jurídicos não hão de ser diferentes; ao contrário, hão de ter, sempre e sempre, forma e medida (início, tempo e fim). Por isso é que há prazos para a instrução criminal, estando o réu preso, solto ou afiançado. Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei – a prisão cautelar perdura por mais de três anos –, o caso é de coação ilegal, enquadrando-se a hipótese no CPP, art. 648, II. Cabe, pois, ao Estado possibilitar ao Judiciário eficientes meios a fim de que possa exercer a jurisdição a contento. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202456 - STJ. «Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.
««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus. Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que nenhum inquérito policial foi instaurado contra o paciente, não se vislumbra, por ora, constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção que justifique o conhecimento do presente mandamus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202457 - STJ. «Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ação penal. Excesso de prazo. Réu pronunciado há 2 (dois) anos e 10 (dez) meses. Reiterados pedidos de adiamento da sessão do Júri. Atraso provocado pela defesa do paciente. Ausência de desídia do Estado-Juiz. Inteligência da Súmula 64/STJ. Coação ilegal não verificada. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.
«Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados de acordo com as peculiaridades do caso concreto, porém dentro dos limites da razoabilidade. Havendo sucessivas intervenções da defesa, nas quais requereu, por duas oportunidades, adiamento da Sessão do Tribunal do Júri a que seria submetido o paciente, não se pode atribuir o atraso provocado a suposta desídia do Estado-Juiz. Consoante o enunciado da Súmula 64/STJ, não cabe falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo quando a delonga teve origem em atos da defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202458 - STJ. «Habeas corpus. Revisão criminal. Demora no julgamento. Demora injustificada de mais de cinco anos. Constrangimento ilegal configurado. Violação à garantia constitucional da razoável duração do processo. CF/88, art. 5º, LXXXVIII. CPP, art. 621 e CPP, art. 647.
«O excesso de prazo no julgamento de revisão criminal, quando injustificado, consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via «habeas corpus (Precedentes). Na espécie, o ora impetrante ajuizou revisão criminal em 16/09/2002, sendo que até o momento esta não foi apreciada. Neste caso, a demora injustificada no julgamento do pleito de revisão criminal viola a garantia constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXXVIII), caracterizando, assim, constrangimento ilegal. Ordem concedida para que o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue a revisão criminal 407.753.3/4.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202459 - STJ. «Habeas corpus. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Pretensão deduzida depois da sentença condenatória. Preclusão. Ordem não-conhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 41.
«A pretensão relativa ao trancamento da ação penal por inépcia da denúncia deve ser suscitada antes da prolação da sentença condenatória, sob pena de preclusão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202460 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.
«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote