Jurisprudência sobre
cpp 226
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2041 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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2042 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. Inocorrência de qualquer vício. Pretensão de novo exame. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPP, art. 619, quais sejam, a ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão atacada. ... ()
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2043 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.
«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias, mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. ... ()
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2044 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Tese de violação à dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Inovação recursal. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 557 possibilita ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o que aconteceu na presente hipótese. ... ()
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2045 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Alegada ofensa ao CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão não configurada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Alegada inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Nulidade não configurada. Existência de outras provas para a condenação. Eventual prejuízo não demonstrado. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
«1. A suposta afronta ao CPP, art. 619 não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. ... ()
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2046 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio tentado. Nulidade. Intimação por edital acerca da decisão de pronúncia. Paciente revel. Crime cometido antes da entrada em vigor da Lei 9.271/1996. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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2047 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Tentativa de roubo circunstanciado. Julgamento da apelação criminal. Ausência de intimação pessoal do defensor para a sessão de julgamento da apelação criminal. Arguição de nulidade. Trânsito em julgado do édito condenatório. Insurgência após decorridos cerca de quinze anos. Preclusão. Precedentes desta corte e do STF. Reconhecimento pessoal do paciente. Tese de inobservância do disposto no CPP, art. 226. Ausência de prejuízo. Inexistência de nulidade. Precedentes. Réu com menos de 21 anos na data do crime. Incidência obrigatória da atenuante. Preponderância sobre a agravante da reincidência. Redimensionamento da sanção penal. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Sentenciado em cumprimento de pena por outros processos. Competência do juízo das execuções para a determinação do novo regime prisional. LEP, art. 111. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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2048 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no regimental no agravo em recurso especial. 1. Tempestividade demonstrada. Feriado local. Comprovação posterior. Possibilidade. 2. Furto qualificado. Formação de quadrilha. Lavagem de dinheiro. Assalto ao banco central de fortaleza. Nulidade. Inobservância do CPP, art. 400. Não ocorrência. Desnecessidade de aguardar o retorno de carta precatória. CPP, art. 222, § 2º. 3. Apresentação de defesa preliminar pela defensoria pública. Advogado que deixa de apresentar a peça no prazo legal. Ausência de nulidade. Previsão expressa do CPP, art. 396-A, § 2º. 4. Não observância dos CPP, art. 226 e CPP, art. 228. Reconhecimento pessoal. Recomendação legal. Ausência de nulidade. Não demonstração de eventual prejuízo. CPP, art. 563. 5. Pleito de absolvição, desclassificação e redimensionamento da pena. Falta de indicação de dispositivo infraconstitucional violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 6. Embargos acolhidos. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O Superior Tribunal de Justiça passou a aceitar, em agravo regimental, a comprovação da tempestividade do recurso (AgRg no AREsp 137.141), na mesma linha do Supremo Tribunal Federal (AgRg no RE 626.358). Dessa forma, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade. ... ()
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2049 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Malferimento ao CPP, art. 226. (i) alegação genérica de violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii) reconhecimento do acusado feito na fase inquisitorial por meio de fotografia. Confirmação em juízo. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Violação ao CPP, art. 155. Dispositivo de Lei que não ampara a pretensão recursal. Apelo especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aclaratórios recebidos como agravo interno. Regimental a que se nega provimento.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental. ... ()
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2050 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Réu foragido. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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