Jurisprudência sobre
cpp 226
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2091 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Roubo duplamente circunstanciado. Reconhecimento pessoal do acusado. Inobservância do preceito insculpido no CPP, art. 226. Ausência de nulidade.
«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. ... ()
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2092 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.
1 - De acordo com o disposto no CF/88, art. 105, II, «a, o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. ... ()
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2093 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Tese de ausência de fundamentação da prisão cautelar. Superveniência de sentença condenatória transitada em julgado. Perda do interesse processual. Writ prejudicado. Inobservância das Leis n.os 11.690/2008 e 11.719/2008. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 266. Preclusão. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nesse ponto, denegada.
1 - Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, resta prejudicada a análise de pedido de liberdade provisória suscitado pelo ora Paciente, por superveniente ausência de interesse. Precedente. ... ()
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2094 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apontada omissão. Inexistência. Alegada não incidência da Súmula 182/STJ diante da insurgência parcial. Pretensão de rediscussão da matéria para condenar o réu. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. ... ()
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2095 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.
«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. ... ()
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2096 - TJSP. «habeas corpus. Direito de apelar em liberdade. Alegação de que o paciente faz jus ao direito a recorrer solto. Desacolhimento. Condenação estribada nos termos do art. 217-A, cumulado com o art. 61, II, 'f' e 'h', e o art. 226, II (por três vezes), na forma do CP, art. 71, ««caput, todos. Situação a demonstrar a conveniência da mantença do suplicante no cárcere. Caso em que o fato do paciente ter sido mantido em liberdade durante a tramitação da ação não inviabiliza que, em novo juízo de valor, quando da prolação do édito condenatório, nova apreciação de suas condições seja feita, em situação que pode ser revista. Inteligência dos arts. 387, parágrafo único, e 323, II, do CPP. Decisão condenatória que, demais, se mostra devidamente fundamentada em fatos concretos. Ordem denegada.
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2097 - TJMG. Crime de roubo duplamente majorado. Apelação criminal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento à regra do CPP, art. 41. Alegação de nulidade pelo reconhecimento do réu sem a observância de todas as formalidades do CPP, art. 226. Mera irregularidade. Preliminares rejeitadas. Roubo duplamente majorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Redução da pena. Cabimento. Súmula 443/STJ
«- Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, propiciando o perfeito exercício do direito de defesa, cuja conduta específica é apurada no curso do processo. ... ()
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2098 - STJ. Agravo regimental de c e dos s s. Processual penal. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Reconhecimento pessoal. Inobservância do preceito legal. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Inexistência. Reconhecimento na fase judicial. Irregularidade sanada. Decreto condenatório fundamentado em outros elementos de provas. Nulidade. Inexistência.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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2099 - TJSP. Sentença criminal. Requisitos. Julgado monocrático que está fundamentado de forma suficiente a atender o princípio previsto no CF/88, art. 93, IX. Inobservância das formalidades do CPP, art. 226, II, no reconhecimento formal do acusado. Fato que não é suficiente para macular a prova, pois vítima se manifestou com certeza e estão presentes outros elementos indiciários da prática do crime. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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2100 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Nulidade. Habeas corpus originário denegado monocraticamente com base em jurisprudência dominante da corte de origem. Inocorrência de violação ao princípio da colegialidade. Medida de internação provisória. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Superveniência de sentença. Perda de objeto. Habeas corpus parcialmente prejudicado e na parte remanescente denegado. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. CPP, art. 3º.
«1. Há possibilidade de se julgar monocraticamente habeas corpus, com fundamento na jurisprudência dominante, com base no CPP,CPC/1973, art. 557 e do art. 3º, Precedentes desta Corte. ... ()
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