Jurisprudência sobre
nulidade citacao

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal. AR juntado aos autos com a assinatura e identificação do recebedor. Enunciado 5 do FONAJE, Enunciado 12 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP e Lei 9.099/95, art. 18. Inexistência de nulidade. Recurso improvido

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202 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de tratamento de quimioembolização hepática. Súmulas 95 e 102 TJSP. Nulidade de citação afastada. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde da autora que não implica em alteração do pedido. Multas aplicadas que não evidenciam excesso, mas sim nítida Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Plano de saúde. Demora na liberação de tratamento de quimioembolização hepática. Súmulas 95 e 102 TJSP. Nulidade de citação afastada. Mudança do tratamento em virtude do estado delicado de saúde da autora que não implica em alteração do pedido. Multas aplicadas que não evidenciam excesso, mas sim nítida afronta ao cumprimento da ordem judicial. Dano moral configurado. Indenização reduzida. Sentença de procedência da ação reformada em parte. Recurso da ré parcialmente provido.

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203 - TJSP. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU, ORA RECORRENTE, QUE DE FORMA IMPRUDENTE ABRIU PORTA DE VEÍCULO, CAUSANDO DANOS AO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA PELA MESMA VIA -- DEPOIMENTO DE INFORMANTE DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PREVALECER, CONSIDERANDO SER ELA SUA PRÓPRIA MÃE, E PORTANTO IMPEDIDA, TANTO MAIS QUE DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO, Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RÉU, ORA RECORRENTE, QUE DE FORMA IMPRUDENTE ABRIU PORTA DE VEÍCULO, CAUSANDO DANOS AO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA PELA MESMA VIA -- DEPOIMENTO DE INFORMANTE DO RECORRENTE QUE NÃO MERECE PREVALECER, CONSIDERANDO SER ELA SUA PRÓPRIA MÃE, E PORTANTO IMPEDIDA, TANTO MAIS QUE DISSONANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE OU DE CERCEAMENTO, NA MEDIDA EM QUE HOUVE, QUANDO DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DE PODERIA SER APRESENTADA DEFESA POR ADVOGADO E, NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO, PODERIA A PARTE ENTRAR EM CONTATO COM O JUIZADO ESPECIAL (FLS. 30) - DEFESA TÉCNICA QUE, DE TODO MODO, NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS FACULTATIVA, MESMO ESTANDO O AUTOR REPRESENTADO POR CAUSÍDICO - SITUAÇÃO QUE ERA, DESDE O INÍCIO DO FEITO, DE CONHECIMENTO DO RECORRENTE - RÉ QUE, TEVE, OUTROSSIM, OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CASO EM QUE SERIA NOMEADO ADVOGADO PELA DEFENSORIA, MAS SE OPTOU POR APRESENTAR DECLARAÇÕES POR ESCRITO (FLS. 55/62), DISPENSANDO, ASSIM, A REALIZAÇÃO DO ATO E A NOMEAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

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204 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDORA IDOSA - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SEM AUTORIZAÇÃO - Sentença de procedência para declarar a rescisão contratual, bem como a condenação do banco réu a restituir à autora os valores indevidamente pagos, bem como em indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência - disposição legal prevista no art. 27 da Lei . 8.078/1990. 2. Nulidade do contrato de empréstimo celebrado por telefone - Infringência à Instrução Normativa 28/08 e 39/09, da Previdência Social - Vício formal da contratação (CCB, art. 105) - Reconhecimento facial e assinatura digital que não se sustenta - Inconformismo 3. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação controvertida - Instituição financeira que realizou empréstimo consignado com parcelas debitadas do benefício previdenciário sem autorização da contratante. 4. Inexigibilidade do débito - Falha na prestação do serviço caracterizada - Supressão de parte da aposentadoria com reflexo e restrição de consumo básico - Danos morais configurados 5. Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ e juros de mora desde a citação. Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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205 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço Ementa: RECURSO INOMINADO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONSUMIDOR - Irresignação da requerida em face da sentença que julgou procedente a ação para declarar nulo o negócio jurídico, além de lhe condenar a pagar à parte ativa a quantia de R$13.844,08 a título de indenização por danos materiais, bem como a quantia de R$5.000,00 em indenização por danos morais, em virtude da falha na prestação do serviço contratado e pela inscrição do nome da recorrida nos órgãos de crédito. 1 - Inépcia da inicial alegada que não comporta provimento, dado que estão plenamente presentes: narração dos fatos; causa de pedir e pedido lícito, possível e determinado com evidente enquadramento no rol do CPC/2015, art. 330, § 1º, certo não haver prejudicado a contestação do recorrente no prazo legal. 2 - Relação de consumo - responsabilidade civil, que nesta vertente, tem caráter objetivo, bastando para sua configuração a presença do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo de causalidade, independentemente de culpa (art. 14, CDC). 3 - Nulidade Contratual - Sociedade empresarial de direito privado que é impedida por lei mesclar suas atividades com a advocacia - sendo ilícito o objeto do negócio jurídico. Isso porque tem por finalidades precípuas a realização de atividades de consultoria e assessoria jurídicas, bem como a resolução extrajudicial e judicial de conflitos referentes a dívidas do consumidor contratante, sobretudo financiamentos bancários, as quais, contudo, são privativas da advocacia nos termos da Lei 8.906/1994, art. 1º. 4 - Reconhecimento da invalidade do contrato as partes devem ser restituídas ao «status quo ante, conforme danos materiais fixados na sentença. 5 - Serviço contratado que não forneceu ao requerente a segurança que dele se espera, uma vez que resultou na inserção do seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Por orientação indevida da parte ré o consumidor deixou de adimplir os boletos do empréstimo, objeto da lide, tendo sido negativado pela financeira. Danos morais configurados, proporcionais e razoáveis dado o porte econômico da recorrente - Finalidade educativa, não há enriquecimento ilícito. Súmula 385/STJ. 6 - Responsabilidade civil contratual, deve incidir sobre tal importe a SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, a partir da citação (art. 406, CC c/c art. 240, caput, CPC), superada a Súmula 362/STJ, em adequação ao entendimento vinculante firmado pela referida corte nos julgamentos dos temas repetitivos 99 e 112. 7 - RECURSO NÃO PROVIDO.

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206 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto de ofício. Não ocorrência. Agente foragido. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Contemporaneiddade. Configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A alteração legislativa que retirou a possibilidade do decreto de prisão preventiva de ofício pelo juízo singular se deu a partir da Lei 13.964/2019, o que não se aplica ao presente caso, cuja prisão preventiva foi decretada em 2016, sob a vigência da redação anterior, que expressamente permitia o referido ato processual. Aliás, ainda que assim não fosse, consta dos autos que o Parquet requereu o procedimento previsto no CPP, art. 366, inclusive com a decretação da prisão preventiva, caso a citação por edital fosse infrutífera (e/STJ fl. 32). Desse modo, inexiste nulidade da prisão preventiva, nesse ponto. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento da matéria.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação indenizatória, indeferiu a impugnação, feita pelo município, em relação à Expert nomeada, por entender que ela estaria apta a realizar a perícia. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. ... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefícios em espécie. Salário- maternidade (arts. 71/73). Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356/STF. Lei 14.151/21. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pretensão reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja declarado o direito líquido e certo em enquadrar os afastamentos de gestantes de que trata a Lei 14.151/21, como salário maternidade, permitindo, assim, a dedução de tais pagamentos nos termos do que dispõe a Lei 8.213/91, art. 72. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Citação por edital. Nulidade. Não esgotamento dos meios de localização da parte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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210 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... (Continua)

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