Jurisprudência sobre
valor da causa acao de cobranca
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2191 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Diferença de rendimento. Caderneta de poupança. Instituição financeira depositária dos valores. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade do banco pelo pagamento do valor depositado. Preliminar rejeitada.
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2192 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.
«- A incidência da regra de prescrição prevista no CDC, art. 27 tem como requisito essencial a formulação de pedido de reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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2193 - STJ. Consumidor. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Inaplicabilidade do prazo prescricional do CDC, art. 27. Incidência das normas relativas a prescrição insculpidas no Código Civil. Considerações da Minª. Nany Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e 2.028. CCB, art. 177.
«... I - Da não incidência do prazo prescricional do CDC, art. 27. ... ()
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2194 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Perda de uma chance. Profissional liberal. Advogado. Contratação. Conduta desidiosa. Dano causado à cliente. Ajuizamento de ação. Perda de prazo. Prescrição. CDC. Lei 8078/1990, art. 14, § 4º. Cc-186. Apelação cível. Responsabilidade civil do advogado. Ação de cobrança securitária. Invalidez permanente. Não ajuizamento da demanda. Prazo prescricional implementado. Perda de uma chance. Parcial procedência mantida.
«1. A responsabilidade civil do advogado é subjetiva, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. Ademais, a obrigação assumida pelo profissional do direito é de meio e não de resultado. ... ()
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2195 - TJSP. Monitória. Requisitos. Comprovação da origem do débito. Desnecessidade. A ação monitória visa a formação de título judicial para a cobrança de valor de cheque prescrito, sendo de natureza cambiária, baseada somente na falta de pagamento (conforme o artigo 61 da Lei do Cheque), em que a «causa petendi se consubstancia na existência do cheque prescrito e na falta de pagamento do valor nele inscrito. No caso concreto, os cheques sequer estavam prescritos. Não havia necessidade da monitória para constituir o título executivo contra o devedor. Apesar disso, não se olvida da aplicabilidade do princípio da economia processual. Em tendo escolhido, contudo, rito diverso daquele que lhe beneficiava, deve a parte subsumir-se a todos os seus consectários. O título executivo judicial foi constituído quando da sentença, renunciando o autor ao título executivo extrajudicial em seu favor. A correção monetária, assim, deve incidir a partir do ajuizamento do feito, e não desde a data de emissão dos cheques. Recursoparcialmente provido, para que a correção monetária incida desde o ajuizamento do feito.
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2196 - STF. «Habeas corpus. Crime de descaminho. Princípio da insignificância ou bagatela. Ordem concedida. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o princípio da insignificância. Precedentes do STF. Lei 9.249/1995, art. 34. CP, art. 334. Lei 11.033/2004, art. 18, § 1º. Lei 9.441/1997, art. 1º, I. CPP, art. 647.
«... Sobreveio a sentença absolutória, tendo o Juiz de 1º grau reconhecido a atipicidade da conduta, em virtude do pequeno valor do imposto iludido. ... ()
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2197 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Indenização. Dano material não caracterizado. Prestação de serviços. Sistema de pedágio rodoviário denominado «sem parar. Cobrança indevida de taxa. A ré, ao verificar o erro cometido, restituiu aos autores, na fatura seguinte, a quantia indevidamente cobrada. Pretensão dos apelantes à devolução em dobro do valor cobrado. Descabimento. Modificação do pedido ou da causa de pedir em sede recursal. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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2198 - STF. Descaminho. Ação penal. Montante dos impostos não pagos. Dispensa legal de cobrança em autos de execução fiscal. Irrelevância administrativa da conduta. Inobservância aos princípios que regem o direito penal. Ausência de justa causa. Ordem concedida. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o princípio da legalidade. Lei 10.522/2002, art. 20 (redação da Lei 11.033/2004) . CP, art. 334. CF/88, art. 5º, II.
«... O impetrante invoca o disposto na Lei 10.522/2002, cujo artigo 20 estabelece: ... ()
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2199 - STJ. Execução fiscal. Embargos. Efeito suspensivo. Lei 11.382/2006. Reformas processuais. Inclusão do CPC/1973, art. 739-A. Reflexos na Lei 6.830/1980. Hermenêutica. Fontes do direito. Diálogo das fontes. Considerações do Min. Herman Benjamin. Precedentes do STJ.
«... O CPC/1973, art. 739-A foi introduzido no Código de Processo Civil pela Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006, com a seguinte redação (grifei): ... ()
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2200 - STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 114, VIII. Alcance. Súmula 368/TST. CPC/1973, art. 543-A. CF/88, arts. 102, III e § 3º. CLT, art. 876. Decreto 3.048/99, art. 276, § 7º.
«... A norma foi inserida pela Emenda Constitucional 20/98, passando a figurar em seu parágrafo terceiro. Foi deslocada para o inciso VIII com a Emenda Constitucional 45/04. Desde 1998, portanto, a Justiça do Trabalho detém a competência ali descrita. ... ()
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