Jurisprudência sobre
lei penal retroatividade

2261 - TJSP. Pena. Remição. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Perda dos dias remidos e atualização do cálculo de liquidação de penas. Descabimento. Súmula Vinculante 09 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do Lei 7210/1984, art. 127 (LEP) com a redação dada pela Lei 12433/11. Norma penal benéfica ao sentenciado e, portanto, retroativa. Revogação de um sexto do tempo remido ante a escassa repercussão da falta. Ordem de «Habeas Corpus concedida para esse fim.

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2262 - TJSP. Pena. Fixação. Condenação como incurso no artigo 214 combinado com o CP, art. 224, alínea «a e aplicação da majorante do Lei 8072/1990, art. 9º. Hipótese, entretanto, de prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, mediante grave ameaça. Estupro de vulnerável. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Necessidade. Adoção da pena abstrata mínima prevista no CP, art. 217-A. Pena reduzida. Recurso parcialmente provido.

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2263 - STJ. Pena. «Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Lei 12.433/2011. Nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 127(LEP), cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF. Perda de até 1/3 (um terço) dos dias remidos. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Aplicabilidade. Interrupção do prazo para obtenção de benefícios pelo condenado. Progressão de regime. Cabimento. Livramento condicional e indulto. Ausência de previsão legal. Ordem parcialmente concedida. Súmula Vinculante 9/STF. Súmula 411/STJ. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 83.

«1. A constitucionalidade do LEP, art. 127, que impõe a perda dos dias remidos pelo cometimento de falta grave, foi reafirmada, por diversas vezes, pelo Supremo Tribunal Federal, ensejando a edição da Súmula Vinculante 9/STF. ... (Continua)

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2264 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidora pública federal. Penalidade de demissão. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não-ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Observância do prazo de 140 dias para conclusão. Interrupção do prazo prescricional. Princípios da ampla defesa e contraditório. Violação. Inexistência. Prova emprestada. Possibilidade. Inversão na ordem dos atos procedimentais. Nulidade. Ausência de prejuízo. Reexame do conjunto fático-probatório do processo disciplinar. Mandado de segurança. Via inadequada. Nulidades do processo disciplinar afastadas. Não-cabimento de direitos retroativos.

«1. De acordo com jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o prazo legal para término do processo administrativo disciplinar é de 140 (cento e quarenta) dias. ... (Continua)

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2265 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

«... V - A solução da controvérsia ... (Continua)

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2266 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Remição. Perda. Lei 7.210/1984, art. 127. Lei 12433 de 2011. Retroatividade de Lei mais benéfica. Habeas corpus. Concessão. Embargos infringentes. Remição. Súmula Vinculante 09 do STF. Perda de parte dos dias remidos. Retroatividade da Lei 12.433, de 29.06.2011 que deu nova redação ao LEP, art. 127.

«1. A lei mais favorável aplica-se, inclusive, aos processos com trânsito em julgado, ou aos de execução penal, pois a potestade punitiva atinge, inclusive, o cumprimento total da sanção penal, constituindo-se, a aplicação da lei mais benigna, em um efeito limitador (arts. 5º, XXXIX, XL, da CF/88, 1º e 2º do CP). ... (Continua)

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2267 - TJSP. Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no CP, art. 71. Recurso parcialmente provido.

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2268 - TJSP. Execução penal. Tóxicos. Aplicação retroativa do Lei 11343/2006, art. 40, III. Admissibilidade. Norma penal mais favorável. CF/88, art. 5º, XL e CP, art. 2º, parágrafo único. Ordem concedida.

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2269 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.

1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c e «d, do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. ... (Continua)

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2270 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (LEP, art. 197). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anteriores, todavia contra vítima diversa. Pedido de desclassificação, ao Juízo das Execuções Penais, da condenação definitiva pertinente aos dois primeiros crimes para crime único sediado no vigente CP, art. 213, caput, em face da aplicação retroativa de regras penais novas, mais benignas, ensartadas na Lei 12.015/2009, cumulado com pleito alternativo de reconhecimento da continuidade delitiva entre os três crimes. Decisão indeferitória do Juízo a quo. ... (Continua)

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