Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar

221 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Ocorrência. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Universidade Federal da Paraíba à execução de sentença ajuizada pelo sindicato, na qual a entidade de ensino foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos seus substituídos objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Danos Morais e Liminar em Tutela de Urgência. Gratuidade processual. Pessoa física. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Documentos que demonstram que a parte agravante faz jus ao benefício pleiteado. Gratuidade concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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223 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com Pedido de Tutela Antecipada - Insurgência da requerida contra a r. Decisão que deferiu a liminar para determinar que o requerido proceda ao cancelamento dos gravames objetos da R.4, Av.5, Av.6, Av. 7 e Av.8, que recaem sobre o imóvel de matrícula 4.364, no prazo de 30 dias - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada - Insurgência da autora contra a r. Decisão que indeferiu o pedido liminar para determinar que o requerido proceda a transferência do veículo para o seu nome - Exame: Superveniência de sentenciamento do feito - Perda do objeto recursal configurada - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - RECURSO PREJUDICADO.

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226 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

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227 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reparação de Danos Cumulada com Obrigação de Fazer e Exibição de Documento com Pedido de Tutela de Evidência. Decisão ndeferiu o pedido liminar para apresentação de documentos, posto que o pedido da ora agravante é de pretensão satisfativa, ausente perigo de dano. Ausentes os requisitos necessários à concessão da liminar pretendida. tutela provisória requerida. foram apresentados documentos das contas referentes aos meses acima mencionados nos autos originários, demonstrando que foram gastos com despesas do agravante e pool hoteleiro, não havendo razões de apresentação de documentos diante do noticiado, posto que não há comprovação de retenção de documentos por parte da agravada. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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228 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Liminar para autorização de procedimento cirúrgico para colocação de stent. Insurgência quanto ao prazo fixado para cumprimento e quanto ao valor estipulado da multa. Não acolhimento. Prazo razoável, sem indicação de concreta dificuldade em dar cumprimento à liminar. Necessidade imediata do tratamento para preservação da saúde do paciente. Multa cominatória que tem caráter suasório, não podendo ser fixada em valor ínfimo a desestimular o cumprimento da decisão judicial. Preceito cominatório que, por ora, se mostra adequado em razão da premência do tratamento e como meio coercitivo eficaz para assegurar cumprimento da tutela antecipada. Recurso desprovido.

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229 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência da Fazenda Pública do Estado contra r. decisão liminar que lhe determinou a disponibilização, à criança portadora de espectro autista, do medicamento «Healthmeds canabidiol e canabigerol ou, subsidiariamente que forneça o valor equivalente à compra do fármaco, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), limitados ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) - Alegação de inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, inobservância do Tema 1161 de repercussão geral do STF e Tema 106 do STJ, bem como ausência de registro na ANVISA, desnecessidade de imposição de multa cominatória ou, sua redução ou, em última hipótese, dilação do prazo estipulado para cumprimento da obrigação - Cabimento em parte - Verificação, por ora, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência, a autorizar a manutenção da decisão impugnada - Ademais, cuida-se de direito fundamental assegurado pela CF/88 e legislação infraconstitucional, sendo a fixação de multa utilizada como meio de coibir os entes públicos ao cumprimento da obrigação, cujo valor se mostra razoável no caso - Por se tratar de medicamento importado, de rigor aumentar o prazo para 60 dias - Precedente - Agravo parcialmente provido.

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SUSPENDENDO A COBRANÇA DOS VALORES - INSURGÊNCIA DA SEGURADORA - DESCABIMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO - PREVISÃO RESPALDADA PELO DISPOSTO NO art. 17, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS - DISPOSITIVO NORMATIVO DECLARADO NULO EM AÇÃO COLETIVA - SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO 455/2020 DA ANS, QUE CONFIRMOU A INVALIDAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE PERMANÊNCIA MÍNIMA NO CONTRATO PARA QUE A RESCISÃO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE SE OPERE SEM PENALIDADE CONTRATUAL - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

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