Jurisprudência sobre
obrigacao de fazer liminar
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Paciente diagnosticado com autismo. Tratamento multidisciplinar. Equoterapia. Recusa. Súmula 83/STJ. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Decisão liminar. Requisitos presentes. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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202 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Embargos de divergência. Acórdão em conformidade com o entendimento da jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 168/STJ. Mantida a decisão de indeferimento liminar dos embargos.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão proferida em embargos de divergência interpostos pelo Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB), contra acórdão da Primeira Turma do STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Joinville/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Joinville, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual. ... ()
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204 - STJ. Processual civil. Reclamação. Incidente de assunção de competência. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus e registrado na anvisa. Conflito negativo de competência. Juízos federal e estadual. Liminar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó/SC que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Chapecó/SC, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Nesta Corte, o pedido liminar foi deferido para para suspender os efeitos da decisão reclamada, na forma do art. 188, II, do RISTJ, determinando, como consequência, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Direito da saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra. Na sentença o pedido foi julgado contra decisão/despacho do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Luiz Gonzaga/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou a emenda da inicial para incluir a União no polo passivo da demanda. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e, como consequência, determinou-se que os autos tenham seu curso regular no Juízo Estadual. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Saúde. Fornecimento de medicamento. Reclamação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Abstenção de ato de declinação de competência.
I - Nesta corte, trata-se de reclamação com pedido de liminar contra decisão interlocutória do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canguçu/RS que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela reclamante contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu/RS, declinou da competência para processar e julgar a demanda de fornecimento de medicamento e determinou sua remessa à Justiça Federal. Deferiu-se a liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e determinar, por conseguinte, que os autos tenham seu curso regular no respectivo Juízo Estadual. ... ()
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207 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação de cobrança. Concessão de medida liminar. Agravo de instrumento. Não cabimento do apelo nobre. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões precárias e/ou interlocutórias. Trata-se de entendimento aplicável ao caso em exame, uma vez que a parte ambiciona discutir o deferimento de medida liminar requerida no bojo da ação de obrigação de fazer. ... ()
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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cirurgias reparadoras. Liminar. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Fornecimento. Regularização. Multa diária. Afastamento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinou a regularização da entrega de medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e sequestro de valores suficientes para compra do medicamento. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Anulação de contratações. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional e em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento fático da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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