Jurisprudência sobre
ato processual forma
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24191 - STJ. Direito civil e processual civil. Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a execução provisória de sentença. Pedido com fundamento no CPC/1973, art. 475-L. Não cambimento. Penhora e avaliação. Caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 475-O, III.
«- Dentro da nova sistemática de cumprimento das sentenças fixada pela Lei 11.232/2005, que inseriu, entre outros o art. 475-M no CPC/1973, o próprio juiz pode suspender a execução, bastando, para tanto, que o executado comprove a presença dos requisitos legais. ... ()
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24192 - STJ. Revelia. Citação. Medida cautelar. Comparecimento do réu no processo principal. Aproveitamento no processo cautelar, para fins de citação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 214, § 1º. Prejuízo manifesto. CPC/1973, art. 319.
«Não obstante seja pacífico que «o rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, além de revelar verdadeira violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e do acesso à justiça (REsp 671.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 10.10.2005), a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas deve ocorrer de modo prudente, para se evitar que a supressão de algum ato processual possa ensejar violação de princípios maiores, constitucionalmente assegurados. Na hipótese, devido à ausência de mandato na ação cautelar, revela-se inviável considerar-se o comparecimento espontâneo da ré (ora recorrente) àquele processo, em virtude da retirada, pelo advogado, dos autos relativos ao processo principal, mesmo que a estes tenham sido apensados os autos da ação cautelar. Como bem ressalta a recorrente, deve ser considerada como termo inicial, para fins de incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º, a data de juntada do mandato nos autos da ação cautelar, razão pela qual se revela tempestiva a defesa apresentada, sendo descabida a aplicação do instituto da revelia. Ressalte-se que a existência de prejuízo é manifesta, tendo em vista que, decretada a revelia, a demanda cautelar foi julgada procedente. Desse modo, afastado o decreto de revelia, impõe-se a anulação das decisões proferidas no presente feito, com a devolução dos autos às instâncias ordinárias.... ()
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24193 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... ()
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24194 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, II. Regime jurídico único dos servidores civis da união. Lei 8.112/1990, art. 142. Particulares. Extensão. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Pena de multa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto «em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. ... ()
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24195 - STJ. Competência. Ação ajuizada contra a União e Junta Comercial de Sergipe. Exclusão dessa e inclusão da Junta Comercial da Bahia. Escolha do foro pelo autor. «Perpetuatio jurisdicionis. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC/1973, art. 87. CF/88, art. 109, § 2º c/c o CPC/1973, art. 94, § 4º.
«... A questão resume-se em saber se ao juiz é dado o poder de alterar a competência para processamento de uma demanda ajuizada contra a União pelo fato de ser determinada a exclusão do feito de particular (no caso, a JUCESE), que junto com o ente federativo integrava o pólo passivo da demanda em litisconsórcio. Tenho certo que não. ... ()
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24196 - STJ. Competência. Vara Federal e Juizado Especial Federal. Direitos individuais homogêneos. Ações individuais propostas pelo próprio titular do direito. Julgamento pelo Juizado. Precedente do STJ. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I.
«... Sobre o tema já tive oportunidade de manifestar-me quando do julgamento do CC 58.211/MG, no qual fui vencido pelo voto do Min. Teori Zavascki. ... ()
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24197 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Ilegalidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei («due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.
«Enquanto modalidade de ato processual não prevista no ordenamento jurídico vigente, é absolutamente nulo o interrogatório penal realizado mediante videoconferência, sobretudo quando tal forma é determinada sem motivação alguma, nem citação do réu.... ()
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24198 - STF. Interrogatório. Audiência. Realização mediante videoconferência. Inadmissibilidade. Forma singular não prevista no ordenamento jurídico. Ofensa a cláusulas do justo processo da lei (due process of law. Limitação ao exercício da ampla defesa, compreendidas a autodefesa e a defesa técnica. insulto às regras ordinárias do local de realização dos atos processuais penais e às garantias constitucionais da igualdade e da publicidade. Falta, ademais, de citação do réu preso, apenas instado a comparecer à sala da cadeia pública, no dia do interrogatório. Forma do ato determinada sem motivação alguma. Nulidade processual caracterizada. HC concedido para renovação do processo desde o interrogatório, inclusive. Amplas considerações do Min. Cesar Peluso sobre o tema. CF/88, art. 5º, LIV, LV, LVII, XXXVII e LIII. Inteligência. CPP, art. 188, CPP, art. 185, «caput e § 2º, CPP, art. 188, CPP, art. 192, parágrafo único, CPP, art. 193, CPP, art. 403, 2ª parte e CPP, art. 792, «caput e § 2º.
«... 1. A questão central desta impetração diz com a legalidade de interrogatório realizado mediante videoconferência. E, nos termos em que o foi, destituído de suporte legal, é deveras nulo o ato, porque insultuoso a garantias elementares do justo processo da lei (due process of law). ... ()
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24199 - TJRJ. Estupro. Crime continuado. Continuidade delitiva em cúmulo material com atentado violento ao pudor também continuadamente. CP, art. 71, CP, art. 213 e CP, art. 214.
«A materialidade delitiva aflora dos laudos periciais encartados às fls. 74 e 203, aliado à palavra da vitima. Afirma a vítima que seu pai deitava-se ao seu lado na cama, onde ocorriam as carícias, a conjunção carnal, bem como o sexo anal e que tais fatos perduraram de 2000 até 2004. Não se pode perder de vista, outrossim, que nos crimes sexuais, geralmente cometidos às escondidas, como no caso em exame, as declarações da vítima constituem prova de grande importância e bastaria, por si só, para alicerçar o decreto condenatório, mormente se tais declarações mostram-se plausíveis, coerentes e equilibradas, com apoio, inclusive, nas circunstâncias e indícios recolhidos no curso da instrução processual. ... ()
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24200 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 26,05%. Ação rescisória. Propositura contra recurso especial interposto de decisão de natureza interlocutória. Cabimento na hipótese. Exceção. Pedido julgado procedente. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CPC/1973, arts. 128, 460, 485, «caput e 541.
«... Afastada a alegação de inépcia da inicial, cumpre examinar o cabimento da presente ação rescisória, ajuizada contra acórdão proferido no julgamento de recurso especial interposto em face de decisão interlocutória. ... ()
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