Jurisprudência sobre
ato processual forma
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24501 - STF. Recurso extraordinário. Matéria criminal. Interrogatório policial sem a presença do defensor. Ilicitude da prova. Inocorrencia. Natureza do inquérito policial. Disciplina da prova. Aplicação retroativa da cf/88. Inviabilidade. Inocorrência de lesão a ordem constitucional (CF/88, art. 5, XL, LVI e LXIII e CF/88, art. 133). Recurso extraordinário não conhecido.
«O inquérito policial constitui mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar a atuação do ministério público. Trata-se de peca informativa cujos elementos instrutórios. Precipuamente destinados ao órgão da acusação pública. Habilitá-lo ao ao instaurar a persecutio criminis in judicio. ... ()
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24502 - STF. Mandado de injunção. Natureza jurídica. Função processual. ADCT/88, art. 8º, § 3º (portarias reservadas do Ministério da Aeronáutica). A questão do sigilo. Mora inconstitucional do poder legislativo. Exclusão da União Federal da relação processual- ilegitimidade passiva ad causam. Writ deferido. CF/88, art. 5º, LXXI.
«O caráter essencialmente mandamental da ação injuncional - consoante tem proclamado a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - impõe que se defina, como passivamente legitimado «ad causam, na relação processual instaurada, o órgão público inadimplente, em situação de inércia inconstitucional, ao qual e imputável a omissão causalmente inviabilizadora do exercício de direito, liberdade e prerrogativa de índole constitucional. No caso, ex vi do § 3º do ADCT/88, art. 8º, a inatividade inconstitucional e somente atribuível ao Congresso Nacional, a cuja iniciativa se reservou, com exclusividade, o poder de instaurar o processo legislativo reclamado pela norma constitucional transitória. ... ()
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24503 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. Preceito que defere competência ao tribunal de justiça para processar e julgar ação direta de lei ou ato normativo municipal questionado perante a constituição federal. Suspensão cautelar deferida.
«É irrecusável a plausibilidade jurídica da tese segundo a qual os estados-membros não dispõem de competência para instituir, no âmbito de seu ordenamento positivo, sistema de controle concentrado de constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais, contestados em face da carta federal. Essa questão assume inegável relevo, pois reintroduz, uma vez mais, perante a suprema corte, a discussão em torno da possibilidade jurídica de o estado-membro criar, por autônoma deliberação, um sistema próprio de fiscalização e tutela in abstracto do direito objetivo positivado no texto constitucional federal, e processualizar, em consequência, uma forma instrumental - a ação direta - que viabilize, no plano das normas municipais, o seu controle em tese em face de nossa lei fundamental. - debate doutrinário em torno da questão. Precedentes jurisprudenciais do STF no regime constitucional anterior. - a constituição de 1988, ao prever o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados-membros, erigiu a própria constituição estadual a condição de parâmetro único e exclusivo de verificação da validade das leis ou atos normativos locais (CF/88, art. 125, § 2º). Precedente da corte (medida liminar). ... ()
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24504 - STJ. Locação. Ação renovatória. Legitimidade ativa. Estabelecimento de ensino. Inexistência de atividade comercial. Irrelevância de ser constituída sob forma de sociedade limitada. Carência da ação renovatória. Decreto 24.150/34, (Lei de Luvas), art. 1º. (Cita doutrina).
«Comercial e processual civil. sociedade limitada. Estabelecimento de ensino – renovatória. Carência de ação. Dissenso jurisprudencial. ... ()
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24505 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Terceiro juridicamente beneficiado pelo ato em face do qual se formulou a segurança. Falta de requerimento expresso do impetrante. Citação do litisconsorte a ser determinada «ex officio. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 19. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. (Cita doutrina e indica jurisprudência).
«Processo civil. Mandado de segurança. Litisconsórcio necessário. Violação dos arts. 19 da Lei 1.533/1951 e 47, parágrafo único,CPC/1973. Recurso provido. ... ()
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24506 - STJ. Mandado de segurança. Inépcia da inicial. Ato judicial. Recurso julgado prejudicado. Impetração visando à apreciação do mérito do processo e não unicamente do ato impugnado. Narração dos fatos dos quais não decorre logicamente a conclusão. Indeferimento liminar. Lei 1.533/1951, (LMS), art. 8º. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II. (Cita doutrina).
«Processual civil. Mandado de segurança. Inépcia da petição inicial. ... ()
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