Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho

241 - STJ. Administrativo. Servidor público. Magistério. Jornada de trabalho. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Competência da suprema corte.

«1. O Tribunal de origem decidiu a respeito do período reservado para atividades extra classe com base na constitucionalidade da Lei 11.738/2008 e nos princípios da valorização do professor e da garantia de ensino de qualidade (art. 206 da CF), matérias insuscetíveis de serem examinadas em recurso especial. ... (Continua)

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242 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos de professor. Decadência. Não ocorrência. Compatibilidade de horários. Impertinência. Cargo em inatividade. Jurisprudência do STF. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF e art. 257 do RISTJ.

«1. Hipótese em que a autora pretende ver reconhecido o direito de permanecer no cargo de professora, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, continuando a receber proventos de aposentadoria de forma integral, por ter se aposentado em outro cargo de professora, com a mesma carga horária. ... (Continua)

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243 - TST. Diferenças salariais. Professor. Salário mínimo. Jornada de quatro horas diárias. Pagamento proporcional. Recurso de revista do reclamante conhecido e desprovido.

««A contraprestação mensal devida ao professor, que trabalha no limite máximo da jornada prevista no CLT, art. 318, é de um salário mínimo integral, não se cogitando do pagamento proporcional em relação a jornada prevista no CF/88, art. 7º, XIII (Aplicação da Orientação Jurisprudencial 393 da SBDI1/TST). Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

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244 - TRT3. Adicional noturno. Professor. Direito ao adicional noturno.

«A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no CF/88, art. 7º, IX, tratando-se de direito estendido a todos os trabalhadores urbanos, sem qualquer ressalva. O fato de o professor pertencer à categoria profissional diferenciada não lhe retira tal garantia constitucionalmente assegurada, valendo observar que, ainda que tal categoria possua regramento próprio relativamente à sua jornada máxima de trabalho e remuneração (art. 318 a 321 da CLT), não há qualquer dispositivo específico quanto ao adicional noturno, aplicando-se a regra do regime normal previsto no CLT, art. 73.... (Continua)

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245 - TJSP. Mandado de segurança. Servidora Pública Municipal, detentora do cargo de professora. Posterior aprovação em concurso público para o exercício de outro cargo de professora, em município diverso. Indeferimento de pedido de acúmulo de cargos, por incompatibilidade de horários. Pretensão de revogação do ato administrativo que tornou sem efeito sua nomeação para o segundo cargo. Ordem denegada. Pedido de reforma. Possibilidade. Documentação suficiente para o confronto entre as jornadas de trabalho. Cumulação de cargos públicos prevista no CF/88, art. 37, XVI, «a. Exigência de, no mínimo, duas horas de intervalo entre uma jornada e outra. Impossibilidade de criação, pelo ente municipal, de restrição que a própria Lei Maior não previu. Incompatibilidade de horários que, ademais, somente pode ser analisada após a investidura do servidor. Existência de direito subjetivo à nomeação e posse no cargo para o qual foi aprovada mediante concurso público. Ofensa a direito líquido e certo caracterizada. Concessão da segurança. Provimento do recurso.

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246 - TRT3. Intervalo interjornada. Professor. Jornada especial. Intervalo interjornada.

«Apesar de possuir jornada especial, não há qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar seu difícil embate diário. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jamais, prevalecer. Não respeitando a empregadora a norma em apreço, a condenação ao pagamento de horas extras correspondentes é medida que se impõe nos termos da Súmula 110/TST.... (Continua)

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247 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Cassação. Requisitos. Falta. Magistério. Carga horária. Atividade extraclasse. Lei 11738 de 2008, art. 2, § 4º. Limite de jornada de trabalho. Município. Organização e procedimentos relativos às atividades de seus servidores. Autonomia. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Servidor público. Magistério do município de novo hamburgo. Jornada de trabalho docente. Aplicação da Lei 11.738/2008. Liminar.

«A concessão de liminar em mandado de segurança está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores: o periculum in mora, consubstanciado no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que possa resultar na ineficácia da medida caso seja finalmente deferida, e o fumus boni iuris, que se confunde com a plausibilidade das alegações deduzidas na impetração. E, no caso em apreço, não se vislumbra, em sede de cognição sumária própria do exame do pleito liminar, a existência do requisito do periculum in mora, notadamente em face da legislação municipal regente - a Lei Municipal 336/2000 e a Lei Complementar 2340/2011 - que disciplina as «atividades extraclasse, com o que não se verifica desde logo o risco de ineficácia da medida, se apenas reconhecido ao final o afirmado direito dos professores do Município de Novo Hamburgo ao argumento de que descumprido o diploma normativo federal (Lei 11.738/08) . Preliminares de intempestividade e decadência rejeitadas. Decisão que deferiu o pleito liminar cassada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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248 - TRT3. Intervalo interjornada. Professor. Intervalo interjornadas.

«Ao professor também se aplicam as disposições da CLT referentes aos períodos de descanso, previstas no título II, capítulo II, seção III, pois a seção especial do diploma consolidado (seção XII), que cuida do exercício do magistério, não afastou a aplicação das normas da tutela geral do intervalo entre jornadas aos trabalhadores de tal categoria. O artigo 66 do referido diploma legal determina que, entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. Em caso de violação da referida norma, não se configura apenas infração administrativa, merecendo ser remuneradas como extras as horas trabalhadas em desrespeito ao referido intervalo interjornadas.... (Continua)

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249 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Professora. Inativa. Município de são bernardo do campo. Proventos de aposentadoria. Ação pretendendo adicional de 5% por ter exercido o trabalho em jornada dupla. Lei municipal 4848/00 que reconhece o direito à percepção, a todos os professores que trabalham nessas condições. Observância. Percepção de proventos assegurada, em paridade com os servidores ativos, tendo em vista que passou para a inatividade antes do advento da emenda constitucional 41/2003. Ação parcialmente procedente quanto ao tema. Recurso provido em parte para este fim.

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250 - TRT3. Intervalo interjornada. Intervalo entrejornadas. CLT, art. 66. Professor.

«Data venia de entendimentos jurisprudenciais em sentido oposto, não vislumbro qualquer justificativa para que o professor, ao contrário dos demais trabalhadores brasileiros, não possa ter o direito ao intervalo descrito no CLT, art. 66, entre as jornadas cumpridas. Ele, como ser humano que é, precisa naturalmente descansar e se alimentar durante o referido lapso temporal, tudo para continuar o seu difícil embate diário, distribuindo o saber com a indispensável tranquilidade, muitas vezes meramente sonhada. Além de outras tantas que já sofre no exercício do magistério, mais essa discriminação se apresenta odiosa e não poderá, jamais, prevalecer. Não respeitando a empregadora a referida norma em apreço, a condenação ao pagamento de horas extras correspondentes prevalecerá, sem dúvida, nos termos da Súmula 110/TST.... (Continua)

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