Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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191 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo.
O CLT, art. 62 excepciona da aplicação do regime de horas extras aqueles empregados exercentes de atividades externas (inciso I). De fato, não basta a ausência de sujeição ao controle de horários para que o empregado exercente de serviços externos classifique-se na hipótese excepcional. Faz-se essencial a impossibilidade da aferição da jornada de trabalho do obreiro. O Professor Maurício Godinho Delgado bem dispõe sobre o assunto, ao nos ensinar que ...trabalho não fiscalizado nem minimamente controlado é insuscetível de propiciar a aferição da real jornada laborada pelo obreiro por essa razão é insuscetível de propiciar a aferição da prestação (ou não) de horas extraordinárias pelo trabalhador. Nesse quadro, as jornadas não controladas não ensejam cálculo de horas extraordinárias, dado que não se pode aferir sequer a efetiva prestação da jornada padrão incidente sobre o caso concreto. (in Jornada de Trabalho e Descansos Trabalhistas, 2ª edição, LTr, p. 54/55) Portanto, para que seja excepcionada a regra geral de pagamento de horas extras, faz-se essencial aferir a ausência de sujeição ao controle de horários pelo empregado, assim como a impossibilidade de verificação da jornada de trabalho em regime extraordinário. Em se tratando de execução de serviços externos, o controle da jornada de trabalho trata-se de hipótese excepcional. Por este motivo, sendo fato extraordinário, competia ao autor demonstrar efetivamente a sua sujeição a controle e fiscalização da jornada, de acordo com as regras legais de ônus da prova. Contudo, não houve qualquer prova a respeito, nem documental nem oral. Ao contrário, o próprio reclamante, desde a petição inicial, acabou por demonstrar a impossibilidade de fiscalização de seu horário de trabalho. (...) Assim, improcedem os pleitos de pagamento formulados nos itens 6, 7, 8 e 9 da exordial. (trecho da r. sentença exarada pela MM. Juíza Eliane Magalhães de Oliveira)... ()
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192 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Pagamento inferior ao determinado em lei. Agravo improvido por unanimidade.
«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... ()
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193 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Desnecessidade de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.
«1. Não merece prosperar a prejudicial de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência. ... ()
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195 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Cumprimento do requisito de exercício de apenas 2/3 da carga horária com atividade em sala de aula. Provimento do recurso de ofício.
«1. O ADCT determinou, em seu artigo 60, a edição de lei prevendo prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. ... ()
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198 - STF. Recurso extraordinário. Tema 767/STF. Repercussão geral não reconhecida. Servidor público estadual. Professor. Extensão ao magistério público estadual de adicional noturno. Lei Complementar RS 10.098/1994 arts. 34, e 113. Direito local. Matéria infraconstitucional. Súmula 214/STF. Súmula 280/STF. CF/88, art. 5º, LXXI. CF/88, art. 7º, IX. CF/88, art. 39, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 767/STF - Extensão do adicional noturno a professores públicos estaduais, na forma em que foi previsto no estatuto dos servidores públicos civis do estado.
Tese jurídica fixada: - Não tem repercussão geral a controvérsia sobre a aplicação de Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado para o pagamento de vantagem pecuniária denominada «Adicional Noturno» ao magistério público estadual.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LXXI; CF/88, art. 7º, IX: e CF/88, art. 39, § 3º, a possibilidade de extensão ao Magistério Público do Estado do Rio Grande do Sul do adicional noturno previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar RS 10.098/1994), visto que já existe previsão legal de redução da jornada de trabalho dos professores do turno noturno. ... ()
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199 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.
«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... ()
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