Jurisprudência sobre
professor jornada de trabalho
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201 - TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Piso salarial professores. Lei 9.868/2001. Valor de R$ 950,00. Aplicação a partir de 27/04/2011. Modulação dos efeitos do julgamento daADI 4167. Lei municipal 535/2011 em consonância com a normativa federal. Proporcionalidade de horas/aulas laboradas. Agravante não se desincumbiu do ônus probante. Agravo improvido por unanimidade.
«1. Direito de percepção pelos profissionais do magistério público da educação básica de piso salarial no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais). ... ()
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202 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso em apreço, pois o Município teve a oportunidade de suscitar as preliminares novamente nesta seara recursal. Mérito. ... ()
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203 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.
«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Profissional da área da saúde. Acumulação de cargos. Verificação de compatibilidade de horário. Violação de direito líquido e certo previsto na CF/88.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual, pleiteando a acumulação de dois cargos públicos, sendo um de professor e outro de técnico de enfermagem. ... ()
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205 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso em apreço, pois o Município teve a oportunidade de suscitar as preliminares novamente nesta seara recursal. Mérito. ... ()
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206 - TRT3. Professor. Hora extra. Horas extras. Professor
«As atividades de orientação de monografias e trabalhos de conclusão de cursos e de participação em bancas de defesa de tese e de concursos para seleção de professores, realizadas fora da jornada semanal contratada, constituem autêntico trabalho em sobrejornada, ensejando a remuneração de horas extras.... ()
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207 - TJPE. Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Município de jaqueira. Prequestionamnto da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.
«1. A oposição foi apresentada com o fito - único e exclusivo - de prequestionar a matéria versada nos autos. Desse modo, mantenho e reafirmo o que venho decidindo ao longo deste trâmite processual, no sentido de que se no âmbito municipal existem professores com cargas diferenciadas, ou seja, inferiores a 40 horas/aulas semanais, é lícito que estes recebam o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado. ... ()
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208 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Recurso de agravo no reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Nos termos dos § § 1º e 2º, do Lei 11.738/2008, art. 2º o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. ... ()
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209 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Posse em cargo de professor. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência do Lei 6.880/1990, art. 81. Enriquecimento ilícito que não se verifica. Agravo regimental da união desprovido.
«1. Conforme comando inserto no inciso III do Lei 6.880/1980, art. 81, o militar agregado, enquanto aguardar a transferência ex officio para a reserva, será considerado como em serviço ativo para todos os efeitos legais. In casu, o militar permaneceu agregado ao serviço ativo e cumprindo jornada de trabalho com direitos e obrigações inerentes aos integrantes das Forças Armadas até 27/12/1995, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito. ... ()
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210 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da senteça rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do Lei 11.738/2008, art. 2º. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.
«1. Preambular de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorrera no caso em apreço. ... ()
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