Jurisprudência sobre
competencia relativa prorrogacao
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311 - STJ. Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.
«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: ... ()
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312 - STJ. Competência. Conflito positivo de competência. Falência. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel arrecadado pela massa falida. Imóvel. Ação real imobiliária. Competência territorial. Foro da situação da coisa ou foro da falência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 466-C. Lei 11.105/2005, art. 76. Decreto-lei 7.661/1945, art. 7º, § 2º.
«... III – Do conflito sub judice ... ()
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313 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... ()
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314 - STJ. Criminal. HC. Tortura. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Competência territorial. Nulidade relativa. Exceção de incompetência não argüida. Preclusão. Prorrogação da competência firmada. Impossibilidade de declaração de ofício. Súmula 33/STJ. Ordem denegada.
«A regra do CPP, art. 70 é de que a competência será determinada pelo lugar em que se consumou a infração. ... ()
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315 - STF. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Ação ajuizada em face do empregador, com fundamento no direito comum. Matéria que, não obstante a superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, ainda permanece na esfera de competência da Justiça Estadual Comum e não foi deslocada para a Justiça do Trabalho. Súmula 736/STF. Inaplicabilidade. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. Precedentes do STF. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X, 109, I e 114.
«... Compete à Justiça dos Estados-membros e do Distrito Federal, e não à Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de indenização por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. ... ()
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316 - TST. Seguridade social. Competência. Previdência privada. Empregados jubilados do Banco do Nordeste do Brasil em litígio com a Caixa de Previdência da instituição. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«A Justiça do Trabalho não detém competência para julgar feito entre empregados jubilados do Banco Nordeste do Brasil litigando contra a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil - CAPEF, pretendendo discutir a legalidade da exclusão da parcela relativa à prorrogação de expediente de seus proventos de aposentadoria, levada a efeito por ato de Interventor Federal. Recurso de revista provido.... ()
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317 - STF. Competência. Prerrogativa de função. Considerações sobre o tema. CPP, art. 84, § 1º (redação da Lei 10.628/02) . Súmula 394/STF.
«... Em conseqüência do cancelamento da Súmula 399 (Inq QO 687, 25/08/99, Sydney Sanches, DJ 09/11/01) - acentuei, ao declinar da competência do Tribunal no Inq 1772 - o término da investidura que a determinava faz cessar a competência originária do Tribunal por prerrogativa de função.
Certo, a recente L. 10.628/02 introduziu no CPP, art. 89, o seguinte:
«§ 1º - A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública.
O preceito é objeto de ação direta de inconstitucionalidade - ADIn 2.797 - de que sou relator. Independentemente de sua solução, entretanto, é patente a inaplicabilidade à espécie do dispositivo legal, que só prescreve a continuidade do foro especial além do fim da investidura do mandatário quando se cuidar de «atos administrativos do agente, categoria em que não se enquadra a gestão do Vasco da Gama. ... ()
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318 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Foro de eleição. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, nos termos da Súmula 33/STJ, não pode ser declarada de ofício. ... ()
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319 - STJ. Competência. Contrato de adesão. Competência relativa. Declinação de ofício.
«Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... ()
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320 - STJ. Competência territorial. Declinação de ofício. Critério territorial. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112.
«A competência territorial, em virtude do seu caráter relativo, não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ. Tratando-se de competência relativa, é possível a sua prorrogação pela inércia da parte interessada, de sorte que a suscitação do tema pela via da exceção se mostra indispensável.... ()
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