Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
+ de 4.261 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
3631 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Sobrestamento. Descabimento.
1 - O acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão de não ter sido devidamente refutado, no Agravo em Recurso Especial, o óbice da Súmula 83/STJ, que serviu de fundamento para a decisão que inadmitiu o apelo na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3632 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Justiça gratuita. Pedido de gratuidade de justiça deferido no recurso de apelação. Benefício que não possui efeitos retroativos. Precedentes. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. Julgamento repetitivo (REsp. Acórdão/STJ).
1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «é de se conceder a assistência judiciária graciosa ao Apelante, ressalvando-se, contudo, que a benesse abrangerá apenas as custas do presente apelo, bem como despesas e condenações sucumbenciais arbitradas agora em 2º Grau. Afinal, consoante entendimento consolidado pela doutrina especializada, o pedido de gratuidade processual não possui efeito retroativo (ex nunc), motivo pelo qual o deferimento aqui concedido apenas incidirá sobre as despesas subsequentes (2º Grau de Jurisdição), e não nas já anteriormente fixadas (1º Grau de Jurisdição). (...) Assim sendo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto em específico, concedendo-se a gratuidade de justiça de ao Apelante, com efeitos apenas prospectivos (ex nunc), ou seja, não abrangendo a condenação sucumbencial já fixada na sentença ora hostilizada» (fls. 440-451, e/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3633 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inobservância do princípio da dialeticidade. Deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a parte agravante afirma categoricamente que «apresentou Recurso Especial para impugnar UNICAMENTE a multa aplicada, por entender não cabível uma vez que o caso dos autos não se amolda à forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3634 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi bastante claro ao afirmar que, em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente (fl. 518, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3635 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Contribuição ao salário- educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Conforme consignado na decisão agravada, a parte sustenta que o CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 foram violados, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3636 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios fixados sob o critério da equidade. Reexame fático probatório. Desnecessidade. Desacordo com o CPC/2015, art. 85.
1 - Preliminarmente, não é caso de aplicação da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ ao Recurso Especial interposto pelo agravado. Primeiro, porque o tema foi devidamente prequestionado. Segundo, porque não existe necessidade de se apreciar se a causa é singela ou não e muito menos reexaminar o contexto fático probatório lançado nos autos, pois o CPC/2015, art. 85 determina que o magistrado siga objetivamente as orientações da norma insculpida nos §§ 2º e 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3638 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 17/02/2023. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3639 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Juros de mora e correção monetária. Decisum em sintonia com o entendimento firmado pelo STF (Tema 810/STF) e por esta corte (Tema 905/STJ). Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
3640 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote