Jurisprudência sobre
nulidade citacao
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3711 - TRT2. Mandado de segurança. Pretendida nulidade da citação. Cabimento do recurso ordinário. Descabimento da segurança. Lei 1.533/51, art. 5º, I e II. CF/88, art. 5º, LXIX. CLT, art. 895, «a.
«... Trata-se de mandado de segurança objetivando a declaração de nulidade da sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista 1.507/01, reconhecendo-se como inválida a citação procedida. Dispõe o Lei 1.533/1951, art. 5º, nos incs. I e II, que não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão que comportem recurso administrativo ou qualquer outro recurso previsto nas leis processuais, ou sejam passíveis de modificação por via de correição. Na hipótese dos autos, o ato supostamente ilegal - sentença proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - poderia ser impugnado pela via do recurso ordinário, nos termos do CLT, art. 895, «a. ... (Juiz Nelson Nasar).... ()
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3712 - TRT2. Citação. Notificação. Recebimento pela filha da sócia e representante legal. Validade reconhecida na hipótese. CLT, art. 841, § 1º.
«... Da análise dos elementos acostados aos autos, constata-se que a reclamada foi citada, para responder aos termos da reclamação trabalhista 1.507/01, na pessoa de Ana Paula Lichy, filha da representante legal da impetrante, Terezinha Vinco Lichy, sendo certo que as duas compunham o quadro social da empresa CHIPS E BITS IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA. Assim, como bem salientado no parecer ministerial, «considerando-se que CLT não prevê o requisito da pessoalidade nas notificações iniciais, consideramos que se aperfeiçoou validamente a citação da então reclamada (pretendida, em nome de sua sócia (fls. 40), já que realizada na pessoa da filha de sua representante legal, também sua sócia em outra empresa. Tem-se, portanto, que a citação atingiu validamente seus objetivos, inexistindo a alegada nulidade. ... (Juiz Nelson Nasar).... ()
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3713 - TJMG. Execução fiscal. Falta de citação do executado. Apresentação de embargos. Suprimento. Nulidade. Inocorrência. CPC/1973, art. 214.
«A falta de citação somente nulifica todo o processo quando se negar a oportunidade de defesa àquele que deveria ter sido citado; não quando, não havendo citação, compareça a parte que deveria ter sido citada e faça toda a sua defesa, independentemente do dia da apresentação desta, porque prazo ainda não corria contra a parte. Não há óbice, portanto, a que prossiga, normalmente, o processo de execução fiscal, quando o executado, embora alegue não ter sido regularmente citado, apresenta embargos, não se limitando a argüir a ausência de citação.... ()
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3714 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.
«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... ()
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3715 - STJ. Citação por edital. Réu preso na mesma unidade da federação. Nulidade. Súmula 351/STF. CPP, art. 360 e CPP, art. 361.
«Edital de citação que foi publicado quando se encontrava o réu preso na mesma unidade da Federação em que se apurava o ilícito. Nulo, pois, o ato citatório. Incidência da Súmula 351/STF.... ()
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3716 - STJ. Citação. Edital. Nulidade. Existência de outro endereço. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 247.
«Ausentes os requisitos do CPC/1973, art. 231 e nos termos do CPC/1973, art. 247, é de se aplicar a regra segundo a qual «é nula a citação por edital se não esgotadas as diligências necessárias para o chamamento processual, em processo onde se tem notícia de outros endereços (RHC 10.835/PB, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 13/08/2001). Preliminar de nulidade da citação acolhida.... ()
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3717 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132.
«A doutrina «esposada pelos civilistas mais modernos, como afirmou Orlando Gomes, criou a tese da anulabilidade, evitando, com isso ou pelo prudente exame do juiz, a nulidade de compra e venda verdadeira, com pagamento de preço justo e que atendeu às aspirações consumistas oportunizadas entre pai e filho. Cooperaram para essa mudança de pensamento: Agostinho Alvin (Da Compra e Venda e da Troca, Ed. Forense, 1961, p. 70); Sebastião de Souza, Da Compra e Venda, Ed. Revista Forense, 1956, p. 78); Silvio Rodrigues (Direito Civil - Dos contratos e das Declarações Unilaterais de Vontade, Ed. Saraiva, 1972, III/149) e Arnoldo Wald (Obrigações e Contratos, Ed. RT, 2000, p. 300). Como deverá proceder o juiz para julgar bem uma hipótese similar? Orlando Gomes respondeu a isso, quando consultado em parecer de «venda a filho sem consentimento de netos d'outro filho pré-morto (Novas Questões de Direito Civil, 2ª edição, Saraiva, 1988, p. 129): «Convencendo-se, pois, o juiz - mesmo na ação anulatória - de que a venda foi sincera e verdadeira, honesta e real, com pagamento do preço justo recebido pelo ascendente-vendedor, deve julgar válida a venda, ainda que falte o consentimento de descendentes, como sustentou lucidamente Azevedo Marques (RT, v. 71). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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3718 - STJ. Compra e venda. Venda de ascendente a descendente. Falta de consentimento dos demais. Negócio jurídico anulável. Preceito com origem no direito português. Da anulabiliade do negócio jurídico. Considerações sobre o tema com citação de doutrina e jurisprudência. CCB, art. 1.132. Exegese.
«... O Código Civil Brasileiro, no art. 1.132, seguiu o modelo do estatuto português da época (art. 1.565), reproduzindo uma proibição prevista nas Ordenações Manuelinas (livro IV, título LXXXII - Ed. Da Fundação Calouste Gulbenkian, Lisboa p. 227) «para evitar muitos enganos e demandas, que se causam e podem causar, das vendas que algumas pessoas fazem a seus filhos, ou netos, ou outros descendentes. Dias Ferreira chega a defender, diante do enunciado, a nulidade do contrato fraudulento no próprio inventário (Código Civil Português, Coimbra, Imprensa da Universidade, 1898, III/166). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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3719 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inércia do defensor público. Nulidade do processo. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STF e STJ. Súmula 523/STF. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.
Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, LV da CF/88). O desempenho meramente formal do defensor, em postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa.... ()
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3720 - STJ. Locação. Fiança. Garantia prestada por ambos os cônjuges. Citação de apenas um deles. Nulidade reconhecida. Hipótese de litisconsórcio necessário. CPC/1973, art. 10, § 1º, II.
«Fiança prestada por ambos os cônjuges. Nulidade do processo se apenas um deles for citado por se tratar de litisconsórcio necessário nos termos do CPC/1973, art. 10, § 1º, II.... ()
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